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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Auxílio-doença: guia completo – tudo o que você precisa saber!

contributivo”, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29, II, Lei 8.213/91). O cálculo do salário de benefício do auxílio...) Calcular o teto do § 10 do art. 29 - Média aritmética simples dos 12 últimos salários de contribuição. Lei 8.213/91... pelo processo de reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91)....

12 dúvidas sobre Auxílio-doença
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1. Depois de quanto tempo encostado posso aposentar? Esse tempo vai depender do restabelecimento para voltar ao trabalho. Caso não seja possível, o Instituto Nacional do Seguro Soc...

Ítalo Vilar

Ítalo Vilar -

Modificações para concessão de Auxílio Doença pela MP664/2014.

Primeiro devemos notar que não houve revogação dos artigos que preveem a sistemática de cálculos atual do auxílio-doença na lei 8.213 /91: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
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1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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