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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
12 dúvidas sobre Auxílio-doença
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1. Depois de quanto tempo encostado posso aposentar? Esse tempo vai depender do restabelecimento para voltar ao trabalho. Caso não seja possível, o Instituto Nacional do Seguro Soc...

Ítalo Vilar

Ítalo Vilar -

Modificações para concessão de Auxílio Doença pela MP664/2014.

Primeiro devemos notar que não houve revogação dos artigos que preveem a sistemática de cálculos atual do auxílio-doença na lei 8.213 /91: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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