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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0004351-57.2016.4.03.6330 - 14/12/2017 do TRF-3

-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido..., que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91... implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao ...

Andamento do Processo n. 0003699-40.2016.4.03.6330 - 14/12/2017 do TRF-3

implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91..., nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte... (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurad...

Andamento do Processo n. 0004525-76.2015.4.03.6338 - 14/12/2017 do TRF-3

Lei 13135/2015, que alterou o art. 29, § 10, da Lei 8213/91. Assim, se o DII é , deve ser levada em consideração a data..., o INSTITUTO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM uma vez que a constatação da incapacidade (DII) se deu em 24/10/2014... ou da incapacidade é “ao menos desde 24/10/2014, segundo laudo médico apresen...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim.... 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora LUCIANO..., ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado e...

Pg. 970. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

) salários-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91.... cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59.... 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado em gozo de auxílio...

Pg. 1121. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

Lei 13135/2015, que alterou o art. 29, § 10, da Lei 8213/91. Assim, se o DII é , deve ser levada em consideração a data..., o INSTITUTO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM uma vez que a constatação da incapacidade (DII) se deu em 24/10/2014... ou da incapacidade é “ao menos desde 24/10/2014, segundo laudo médico apresen...

Andamento do Processo n. 5941-74.2016.4.01.3307 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 28/11/2017 do TRF-1

, da Lei 8.213/91. 1ª Vara Jef Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Vitória da Conquista Subseção Judiciária de Vitória... e, ao suprir a omissão apontada, mantenho a o cálculo feito pelo INSS, tendo em conta a incidência do art. 29, § 10...Andamento do Processo n. 5941-74.2016.4.01.3307 - Cível / Previdenciário / Conce...

Pg. 434. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2017

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Andamento do Processo n. 1000602-59.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 24/11/2017 do TJSP

o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II e §§ 5º e 10º, da Lei 8213/1991, a partir da data.... Gilson Dipp ). A autarquia está isenta do pagamento de custas, em razão do disposto na Lei Estadual 11.608/03. Todavia...Andamento do Processo n. 1000602-59.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 2...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29 , inciso II e §§ 5º e 10º , da Lei 8213... , II , da Lei 8.213 /1991 - Alcides Batista Junior -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Diante do recurso...: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 233292/SP) Processo 100054...

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