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21 de maio de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 1001809-96.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores... (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista..., ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuí...

Andamento do Processo n. 0004702-57.2016.4.03.6321 - 18/05/2018 do TRF-3

do § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, na redação imprimida pela Medida Provisória 242/2005. Tendo em vista as duas... a eficácia da nova redação dada ao § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, decorrente da Medida Provisória 242/2005..., parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-...

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da Lei 9876/99 e 33 do Decreto 3.048/99, arts. 29, § 10, e 61 da Lei 8.213/91, vê--se, de fato, equívoco cometido pela parte... de liquidação ao título executivo (CLT, art. 879, §1º), com a apresentação de memória, conforme exigência do Provimento 4... decorrido e que o valor do auxíliodoença deverá ser apurado con...

Andamento do Processo n. 0010908-68.2017.5.03.0081 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-3

previdenciárias previstas no art. 3º da Lei 9876 /99 e 33 do Decreto 3.048 /99, arts. 29 , § 10 , e 61 da Lei 8.213 /91, vê..., em até 10 dias, adequar seus cálculos de liquidação ao título executivo ( CLT , art. 879 , § 1º ), com a apresentação...Andamento do Processo n. 0010908-68.2017.5.03.0081 - RTOrd - 18/05/2018...

Pg. 977. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

, a eficácia do § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, na redação imprimida pela Medida Provisória 242/2005. Tendo em vista... a eficácia da nova redação dada ao § 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, decorrente da Medida Provisória 242/2005... Federal. Relativamente ao auxílio-doença, o sistema consagrado pela Lei...

Pg. 976. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

de 2005, que "Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios... de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido com DIB em 03.05.2005, para que seja aplicado o art. 29 da Lei 8.213... em 24.03.2005, alterou a redação do art. 29 da Lei 8.213/91, trazen...

Pg. 975. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do artigo 151 da referida lei, no entanto... foi calculado conforme os termos do artigo 29, §10, da Lei de Benefícios, com redação estabelecida pela Medida..., considerando a decisão do Relator da ADIN 3467/DF que suspendeu a efic...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29 , §§ 2º e 10º , da Lei 8.213 /91, bem... a reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469 /97), salvo...-se, quanto aos índices, ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, sem prejuízo da ap...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

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