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16 de agosto de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2017

-A , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 29 (...) II - para... essa óptica, cabível seria, mesmo assim, a eficácia da nova redação dada ao artigo § 10 do artigo 29 da Lei 8.213 /91..., observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei 8.213 /9...

Pg. 549. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2017

do art. 29, § 10, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.135/15, para o fim de reconhecer o ERRO NO CÁLCULO DA RMI.../16); e iv. determinação de que seja aplicado INTEGRALMENTE O ART. 1-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI...-se a parte autora e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para q...

Pg. 3272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

Redonda, 27/07/2017. Diretor(a) de Secretaria I - Indefiro o requerido à fl. 131, tendo em vista: a) o §10 do art. 29 da Lei... 8.213/1991 que dispõe que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze... DE ALMEIDA VIEIRA RÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem...

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Hipótese em que a prova material acostada... para a aposentadoria, o trabalhador rural deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991. 3... do benefício à média aritmética dos doze últimos salários-de-contribu...

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

da lei”, tampouco restou violado pela novel legislação (§ 10 do artigo 29 da Lei n.º 8.213/1991), vez que a limitação... parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas... de Previdência Social até 15/12/1998 e que não tenham atingido o tempo de serviç...

Pg. 243. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2017

, em razão do quanto disposto no art. 29, §10 da Lei 8.213/91, o qual limita o valor da renda mensal inicial do auxílio doença... do auxílio acidente corresponde à 50% do salário de benefício do segurado, conforme disposto no art. 86, §1º da Lei ... 8.213/91, e que o valor do salário de benefício do autor no ano d...

Pg. 1246. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2017

do benefício de auxílio-doença foi limitada à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO... implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213.../91. Por fim, ...

Pg. 3847. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2017

mensal conforme regras do RGPS e a previsão do inciso II e §10 do art. 29 c/c art. 61, todos da Lei 8.213/1991, não podendo... PEREIRA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : 0140867-50.2016.4.02.5154 Autor: DERLY MARIA MONTEIRO... Réu: INSS Objeto: Benefício previdenciário por incapacidade SENTENÇA...

Pg. 60. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

São Paulo, 14 de julho de 2017. 0000716-24.2013.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301127659 RECORRENTE: SANTINA DE ALMEIDA (SP155747 - MATHEUS RICARDO BALDAN, SP232941 - JOSÉ ANGELO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50721606720164047100 RS 5072160-67.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5072160-67.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : LEIA ILHA DE MORAES ADVOGADO : MARCIO SANTORO CARDOSO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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