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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 15. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

legislação vigente. A matéria relativa à inconstitucionalidade do artigo 29, §10º da Lei 8.213/1991 caracteriza inovação... interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário.... Por outro lado, não prospera, no caso vertente, recurso interposto ...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

nos autos, era pago no valor de um salário-mínimo, de acordo com § 10, do artigo 29, da Lei 8.213/1991. Quanto ao benefício..., do artigo 29, da Lei 8.213/91, in verbis: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios... havia ocorrido em 22/08/2017 (fls. 97), encontram-se em harmonia...

Pg. 7171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

sistemática própria de cálculo pela autarquia federal, nos termos do § 10º do artigo 29 da lei 8.213/91; indenização por assédio..., nos moldes da Súmula 331, inciso V, do C. TST. Assim, não existindo prova efetiva de conduta culposa..., pois o benefício pode ser requerido diretamente ao INSS, haja vista o término ...

Pg. 7173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

previdenciário (Id. 3f8d036) possui sistemática própria de cálculo pela autarquia federal, nos termos do § 10º do artigo 29... da lei 8.213/91, não havendo previsão legal de complementação de responsabilidade do empregador. Portanto, improcede o pedido... (30%) incidente sobre o salário contratual, nos termos do dispo...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/06/2018

mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91. Ante o quadro de saúde da autora, defiro... as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do MÉRITO. Nos termos da lei 8.213/91... do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carênc...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2018

º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal...-se as quantias já pagas a título de qualquer benefício da mesma espécie durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2... da Lei 8.620/93. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, inciso ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2018

e 10º, da Lei 8.213/91. Ante o quadro de saúde da autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para... benefícios, vejamos: “Art. 25. “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende..., ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. Nos termos da lei 8.213/91 o auxílio...

Pg. 10930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/06/2018

inteligência dos artigos 61 e 29 da Lei 8.213 /91 Ressalta-se que a partir da inclusão do parágrafo 10 no artigo 29 , da Lei... aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes." (§ 10, artigo 29 , da Lei 8.213 /91). Como não há nenhum... , da Lei 8.213 /91 impõe carência de 12 contribuições mensais para ...

Pg. 10945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/06/2018

da inclusão do parágrafo 10 no artigo 29, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, "o auxílio-doença não poderá exceder... a legislação pertinente, tem-se que o art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91 impõe carência de 12 contribuições mensais para... de 1994 até a data do afastamento, conforme inteligência dos artigos 61 e 2...

Pg. 2665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

durante o período mencionado, nos termos do art. 29, §§ 2º e 10º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar os valores atrasados..., inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no... no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vin...

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