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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

benefício, concedido já na vigência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.135, de 2015), não poderia...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Vistos. Em atenção... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) 1. Vistos em...

Pg. 1276. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

Contadoria do Juízo, para que, refaça os cálculos que embasaram a sentença, sem aplicação do art. 29, § 10 da Lei 8.213.../91. Após, com a apresentação dos cálculos, intime-se o INSS, para que, retifique o valor da renda do benefício... - AUTOR: anexado em 04/10/17), constatou a não aplicação do comando contido no v. ...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2018

(nova redação do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91). Essa medida provisória foi rejeitada pelo Senado em 20/7/2005...% menores. O art. 29, II, da Lei 8.213/91 (redação conferida pela Lei 9.876, de 26/11/99) dispõe que, no caso..., da Lei 8.213/91), além de limitar a renda mensal do auxílio-doença e da aposent...

Pg. 830. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2018

do art. 29 da Lei . 8.213/91, incluído pela Lei . 13.135/15). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas devidas à..., especialmente no art. 33 da Lei . 8.213/91, ressalvando-se, contudo a renda mensal inicial não poderá ultrapassar... inicial do benefício corresponderá a 91% (noventa e um por cento) do sa...

Pg. 2712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

,nos termos do art. 29 , §§ 2º e 10º , da Lei 8.213 /91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela..., nos termos do art. 29 , §§ 2º e 10º , da Lei 8.213 /91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição... de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469 /97), salvo se oco...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

, nos termos do art. 29 , §§ 2º e 10º , da Lei 8.213 /91, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição..., do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469 /97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º... de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei 9.469 /97), salv...

Pg. 445. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2018

inicial apurada no item 35, conforme disposto no artigo 29, inciso II, § 10, da Lei 8213/91. "Art. 29. O salário... pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12... do feito sem julgamento do mérito, no termos do artigo 321, parágrafo único do novo ...

Pg. 311. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

observar ainda a aplicação do disposto no artigo 29 , § 10º , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela lei n.º... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991... de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º , da Lei 987...

Pg. 1118. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

, alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.2013/91 nos seguintes termos: “Art. 29 (...) II - para os benefícios.... O benefício de auxílio-doença da autora foi calculado conforme os termos do artigo 29, § 10, da Lei de Benefícios... Especial Federal. É o que cumpria relatar. Decido. Dispõe o art. 103-A da Lei n. 8.213 /...

Pg. 1119. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

da Constituição Federal . Relativamente o auxílio-doença, o sistema consagrado pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, concedido com DIB em 03.05.2005, para que seja aplicado o art. 29 da Lei 8.213... em 24.03.2005, alterou a redação do art. 29 da Lei 8.213 /91,...

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