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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 1455. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. MP 242/05. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA.../2005 (entre 28/3/2005 e 21/7/2005), quando não vigia a Lei n. 9.876/99 (art. 29, II da Lei n. 8.213/91), devendo... art. 29 da Lei n. 8.213/91. "Art.29. ......................................

Pg. 3272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

Redonda, 27/07/2017. Diretor(a) de Secretaria I - Indefiro o requerido à fl. 131, tendo em vista: a) o §10 do art. 29 da Lei... 8.213/1991 que dispõe que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze... DE ALMEIDA VIEIRA RÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL De ordem...

Pg. 789. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. 3. Hipótese em que a prova material acostada... para a aposentadoria, o trabalhador rural deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991. 3... do benefício à média aritmética dos doze últimos salários-de-contribu...

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

da lei”, tampouco restou violado pela novel legislação (§ 10 do artigo 29 da Lei n.º 8.213/1991), vez que a limitação... parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas... de Previdência Social até 15/12/1998 e que não tenham atingido o tempo de serviç...

Pg. 60. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

São Paulo, 14 de julho de 2017. 0000716-24.2013.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301127659 RECORRENTE: SANTINA DE ALMEIDA (SP155747 - MATHEUS RICARDO BALDAN, SP232941 - JOSÉ ANGELO

Pg. 1983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

do auxílio-doença, utilizando o artigo 29, §10, da Lei 8.213/91 (MP 664/14), alterando para R$ 1.855,32, bem como da RMI... do teto. O fim dessa restrição se deve à redação atual do art. 29 da Lei 8213/91, que modificou a forma de cálculo... mais vantajoso, nos termos do art. 32 da Lei 8213/91. Esse também é o ente...

Pg. 4101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

de benefício não deveria ter sido limitado à média das últimas 12 contribuições, consoante previsão contida no art. 29, §10º... de contribuição) possuem previsão legal na LBPS (art. 29, §2º e §10, respectivamente) e verifica-se, pelo documento... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentaç...

Pg. 1070. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

), limitada nos termos do §10 do artigo 29 da Lei 8.213/1991, convertendo o para aposentadoria por invalidez a partir de 14/10..., com exceção da aplicação dos juros e correção monetária, na qual deverá ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei .... 1º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da L...

Pg. 4483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

da renda mensal conforme regras do RGPS e a previsão do inciso II e §10 do art. 29 c/c art. 61, todos da Lei 8.213/1991, não... antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei 10.259/01... podendo ser inferior a um salário mínimo ou superior ao teto previ...

Pg. 2271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

-0, a fim de excluir a limitação contida no artigo 29, § 10, da Lei 8.213/91. Ainda, requer o pagamento das diferenças.../2015. A apuração da RMI da citada prestação observou a norma prevista no artigo 29, § 10, da Lei 8.213/91, incluída..., sabe-se que a Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, inclu...

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