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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

do bene? cio previdenciário de auxílio-doença, com o afastamento da limitação prevista no ar? go 29, § 10, da Lei 8.213... da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus... instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artig...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

calculada conforme artigo 29 inciso II , respeitado no que couber o teto do artigo 29 § 10 , ambos da Lei 8213 .O direito às... havia decorrido o período de graça (12 meses após a última competência comcontribuição art. 15 da Lei 8213... durante o período de carência (art. 15 inciso I da Lei 8213 ) e que deste acontec...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

disposto no artigo 29 §10, ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A correção monetária se fará nos termos do Manual... de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC/IBGE, com fundamento...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos... calculada nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 §10, ambos da lei 8213.c) Condenar... para concessão do benefício pretendido (12 meses após a última competência...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/06/2017

do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.Quanto às prestações retroativas, são devidas desde a data da cessação administrativa (12... 29 §10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento das prestações retroativas desde 12/08/2015 até..., a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.49...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2017

do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.O direito às prestações retroativas não comporta análise nestes autos pois este juízo já..., ambos da lei 8213, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494... a última competência comcontribuição art.15 da Lei 8213).Sendo assi...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2017

, respeitado no que couber o teto do artigo 29 §10, ambos da Lei 8213.O adicional de 25% cabe somente em casos de aposentadoria... nos termos do artigo 29 inciso II, observado o teto disposto no artigo 29 §10, ambos da lei 8213.c) Condenar o INSS ao pagamento... por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8213. Porta...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2017

, cuja prestação (RMI) será calculada conforme artigo 29 inciso II, respeitado no que couber o teto do artigo 29 §10... da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A correção... monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal...

Pg. 4334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

, será calculado com base no saláriode-benefício". Com a inclusão do §10 no art. 29 da Lei 8.213/91 pela lei 13.135/15... de garantia de emprego após a cessação do benefício previdenciário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ocorre que foi dispensado... acidentário". E, quanto a estas, o artigo 28 da Lei 8.213 prevê que "...

Pg. 3737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

do art. 29 c/c art. 61, todos da Lei 8.213/1991, não podendo ser inferior a um salário mínimo ou superior ao teto... – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 552.657.788-7...). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Decido. FUNDAMENTAÇÃO ...

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