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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 314. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

na vigência do § 10º do artigo 29 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei 13.135, de 2015), não poderia sofrer redução em virtude... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Trata-se de ação em que MARCOS ANTONIO... DE SOUZA visa à revisão da renda mensal inicial do beneficio de numero 61...

Pg. 2125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

. Defende que a redação dada ao § 10 do art. 29 da LBPS pela Lei 13.135/2015 afrontaria os princípios constitucionais... Geral, desde a publicação da Lei 9.876/1999, que alterou a redação do artigo 29 da Lei 8.213/1991, a Renda Mensal Inicial... a Previdência. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c ar...

Pg. 2126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

independentemente da existência do § 10 do art. 29 da LBPS. De fato, dois segurados frequentemente receberão benefícios com renda...Pg. 2126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018 A Lei 13.135/2015, todavia...-de-contribuição, ou da totalidade deles, em caso de número menor que...

Pg. 2127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de maneira geral. Feitas essas considerações, não considero que o § 10 do art. 29 da LBPS seja inconstitucional. No caso... extrapolar o que determina o § 10 do art. 29 da LBPS, que afirma apenas que o valor da RMI não pode ultrapassar a média... do benefício da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim.... 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora LUCIANO..., ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado e...

Pg. 970. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

) salários-decontribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91.... cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59.... 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: “O segurado em gozo de auxílio...

Pg. 1121. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

Lei 13135/2015, que alterou o art. 29, § 10, da Lei 8213/91. Assim, se o DII é , deve ser levada em consideração a data..., o INSTITUTO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A ORDEM uma vez que a constatação da incapacidade (DII) se deu em 24/10/2014... ou da incapacidade é “ao menos desde 24/10/2014, segundo laudo médico apresen...

Pg. 434. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2017

a omissão apontada, mantenho a o cálculo feito pelo INSS, tendo em conta a incidência do art. 29, § 10, da Lei 8.213... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Mantenho a decisão de fls. 74/76 pelos seus próprios... DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : RAQUEL RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO : BA00018864 - ANDR...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 29 , inciso II e §§ 5º e 10º , da Lei 8213... , II , da Lei 8.213 /1991 - Alcides Batista Junior -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Diante do recurso...: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 233292/SP) Processo 100054...

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2017

ADV: IVIA DOS SANTOS ALTOFF (OAB 29508/SC) Processo 0301115-12.2017.8.24.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Autor: Rosalia Agostinho Espindola - Réu:

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