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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 962. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo

Pg. 851. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

apurada (R$ 1.233,02) não excedeu a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-decontribuição (R$ 1.583,86), conforme preceitua o § 10 do art. 29 da Lei 8.213/91. Intimada a parte para

Pg. 1023. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

contribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, IRENE TEIXEIRA DA SILVA e condeno o INSS a conceder o

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte....” - ADV: JORGE DE MELLO

Pg. 1142. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

apenas fez o registro, mas em razão de sua patologia não conseguiu trabalhar (doc. 24). Diante da manifestação da parte autora, o réu se manifesta novamente pela inprocedência do pleito, pois

Pg. 1159. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

Regularmente citado, o réu apresentou contestação padrão pugnando pela improcedência do pedido formulado pela parte autora. Foi realizada perícia médica judicial, tendo sido as partes devidamente

Pg. 889. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de

Pg. 853. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

Anoto que a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença foi limitada à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, nos termos do art. 29, § 10, da Lei 8.213/91.

Pg. 3244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2017

do auxílio doença leva em conta a média aritmética dos últimos doze salários de contribuição, ao teor do § 10, art. 29 da Lei nº 8.213/91, modificada pela redação da Lei nº 13.135/2015. Logo, a

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, nos termos do

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