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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 744426

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/2005. LEI Nº 8.213/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO. ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 12063520064013311 0001206-35.2006.4.01.3311

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. VÍNCULOS CONCOMITANTES. SENTENÇA QUE DETERMINA QUE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CORRESPONDA AO SOMATÓRIO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 45/2010. JUROS DE 1% A.M., A PARTIR DA CITAÇÃO, A...

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200738007401093

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA – MP 242/05 – REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL.REVOGAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RECÁLCULO DA RMI DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 28/03/2005 a 20/07/2005 - INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de ped...

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