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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Mudanças no auxílio-doença entram em vigor no dia 1º de março

A Medida Provisória 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213/91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da

Síntese das mudanças previdenciárias
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A Medida Provisória 664 /2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da p...

Governo Federal inicial mais uma reforma previdenciária por MP

Como já amplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, altera aspectos relevantes do plano de Benefícios do Regime Geral de

Auxílio-doença concedido na sistemática da MP 242/05 deve ser revisado

É devida a revisão de benefício concedido utilizando-se a sistemática da Medida Provisória 242 /05, que incluiu o 10 no artigo 29 da Lei 8.213 /91, alterando a forma de cálculo da renda mensal tanto

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