Parágrafo 7 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 13896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

Porém, decorridos dois anos, o processo criminal caminhou somente até a pronúncia de Pâmela para ser julgada pelo Tribunal do Júri por duplo homicídio, julgamento ainda não designado (ids 62cceed e…

Página 13901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

se encontra. É o que passo a fazer. O destino dos direitos de empregado não recebidos por ele em vida, é regulado pela lei 6.858/1980 que, no artigo 1º dispõe que, preferencialmente, deve ser…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001034-46.2020.4.04.7122 RS 5001034-46.2020.4.04.7122

Público da União Federal), os quais reclamam aplicação analógica. Precedentes. 6. A regra cautelar do § 7.º do art. 77.... PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO 1. …

Andamento do Processo n. 5018798-34.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3

77 , § 7º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991”. Alegam também que a questão é nula por ter sido exigido... representante do Parquet no parecer de ID 39078066 “a questão impugnada, acerca da …

Andamento do Processo n. 5018798-34.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3

, § 7º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991”. Alegam também que a questão é nula por ter sido exigido... do Parquet no parecer de ID 39078066 “a questão impugnada, acerca da interpretação do a…

Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

IMPETRANTE:LUCANOS LUIS FERREIRA,ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURA CHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DEALMEIDACUNHA, BIANCAVAZ PINHEIRO DOS SANTOS, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARAROCUMBACK…

Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

LUCANOS LUIS FERREIRA, ANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE, RODRIGO MOURA CHICHIERCHIO MONTEIRO, RODRIGO DE ALMEIDA CUNHA, BIANCA VAZ PINHEIRO DOS SANTOS, THAUANN PINHEIRO SANTIAGO, MAYARA ROCUMBACK VIEIRA…

Página 255 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 00031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa…

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

a redação do art. 77 , § 7º , da Lei 8.213 /91. Transcrevo, aqui, o referido dispositivo legal: “Art. 77. A pensão... como correta pela banca examinadora contraria expressamente o art. 77, § 7º, …

Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

a redação do art. 77 , § 7º , da Lei 8.213 /91. Transcrevo, aqui, o referido dispositivo legal: “Art. 77. A pensão por morte... do art. 7º , inc. I , da Lei 12.016 /2009. Emseguida, dê-se …