Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001253-74.2020.4.04.7117 RS 5001253-74.2020.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001253-74.2020.4.04.7117/RS APELANTE: IVOR ANTONIO ASSMANN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: MARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001253-74.2020.4.04.7117 RS 5001253-74.2020.4.04.7117

A decisão da Turma está baseada na premissa segundo a qual a "presunção de dependência econômica do filho maior inválido para fins de obtenção de pensão por morte, tanto daquele que possua renda …

Andamento do Processo n. 0001910-15.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0001910-15.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002682 AUTOR: SANDRA REGINA TOMAZ (SP390318 - MARCELA BRIQUE ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001955-23.2019.4.03.6324 - 07/04/2021 do TRF-3

0001955-23.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324003975 AUTOR: NATHALIA CRISTINA LIMA DOS SANTOS (SP251948 - JANAINA MARIA GABRIEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 0001955-23.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324003975 AUTOR: NATHALIA CRISTINA LIMA DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002181-49.2019.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301173041/2020 PROCESSO Nr: 0002181-49.2019.4.03.6317 AUTUADO EM 10/07/2019 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Direito Previdenciário - Manutenção da Pensão Por Morte do Deficiente.

da cessação de sua invalidez. (art.77, §1º, “c”, lei 8.213/91). Logo mais, em 1995, com a vigência da lei 9.032... 12.470, prescrevendo ao art.77, §4º da lei 8213/91 o seguinte dispositivo: A parte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000849-91.2019.4.04.7138 RS 5000849-91.2019.4.04.7138

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5000849-91.2019.4.04.7138/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000081-03.2020.4.04.7213 SC 5000081-03.2020.4.04.7213

da pensão por morte, a teor do art. 77, § 6º, da Lei 8.213/91. 3. Recurso provido. ( 5002295-29.2018.4.04.7215... grave, de acordo com o art. 77, §6º, da Lei n. 8.213/91. E aqui não há como se …

Página 3008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Priscila Regina de…