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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 2028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

se considerar absoluta a presunção, tendo eu ficado vencido. Contudo, em 2013, uma das turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que passaram a julgar causas previdenciárias, reputou

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50084354120154047003 PR 5008435-41.2015.404.7003

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008435-41.2015.4.04.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

que no período de 01/08/2006 a 18/02/2008 a autora exerceu as atividades na forma do artigo 77, §6º, da Lei 8.213/91... complexidade, cumpre esclarecer o disposto no art. 77, §6º da Lei 8213/91, segundo o qual “O exercício de atividade..., sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/0...

Andamento do Processo n. 5004766-71.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São - Procedimento Comum - 25/08/2017 do TRF-3

o restabelecimento do benefício previdenciário “pensão por morte”, que temprevisão legal no art. 74 da Lei 8.213/91... fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). In casu, restou comprovado o óbito de VALDELICIO..., da lei 8.213/91). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a ...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2017

, § 6º, da lei 8.213/91). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso... autora o restabelecimento do benefício previdenciário “pensão por morte”, que temprevisão legal no art. 74 da Lei ... a exige para fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). In casu...

Pg. 734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

elementos de prova ratificaram que o casal convivia em união estável, de modo a corroborar as afirmações da autora em sua inicial. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91, na

Pg. 668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

Às fls.354/355 nomeado perito. Manifestação da autora às fls.358/359. Manifestação do INSS com quesitos (fls. 360/365). Laudo pericial às fls. 367/376. Concedida vista às partes, por meio do despacho

Pensão por morte

Alterações significativas ocorreram com a aprovação da Medida Provisória nº 664 /2014, visando à redução do déficit da Previdência Social (cortes nos benefícios para o aumento de sua receita). A

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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