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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Pg. 734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

elementos de prova ratificaram que o casal convivia em união estável, de modo a corroborar as afirmações da autora em sua inicial. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91, na

Pg. 668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

Às fls.354/355 nomeado perito. Manifestação da autora às fls.358/359. Manifestação do INSS com quesitos (fls. 360/365). Laudo pericial às fls. 367/376. Concedida vista às partes, por meio do despacho

Pensão por morte

Alterações significativas ocorreram com a aprovação da Medida Provisória nº 664 /2014, visando à redução do déficit da Previdência Social (cortes nos benefícios para o aumento de sua receita). A

Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.
Alterações à Legislação Previdenciária em decorrência da Edição da Medida Provisória nº. 664/2014.

1. INTRODUÇÃO O Diário Oficial da União do dia 30/12/2014 trouxe expressivas modificações na legislação previdenciária brasileira com a edição da Medida Provisória nº. 664 /2014. V...

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