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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 326. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

O art. 18, parágrafo único, da Resolução CJF nº 405/2016, previa que “os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para

Andamento do Processo n. 0050644-51.2016.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0050644-51.2016.4.02.5154 Número antigo:

Pg. 4040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2018

beneficiário da pensão na condição de dependente (comprovado ou legalmente presumido) do potencial instituidor da pensão pretendida, por ocasião do evento morte deste. Como se sabe, a lei que rege a

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50177921020174049999 5017792-10.2017.4.04.9999

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017792-10.2017.4.04.9999/PR RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : APARECIDO TOCCI ADVOGADO : LUANA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50258313020164049999 5025831-30.2016.4.04.9999

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5025831-30.2016.4.04.9999/PR RELATOR : LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARIA ODETE LEAL DE PAULA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46207920184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004620-79.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.004620-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0000168-23.2015.5.17.0181 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000168-23.2015.5.17.0181 AUTOR ADRIANA ROCHA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO LUCIANO FERREIRA MACIEL (OAB: 20783/ES) AUTOR LAYSLA VITÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO LUCIANO FERREIRA

Pg. 3727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

equivale a parcela mensal e pode ocorrer, inclusive, a morte do beneficiário, levando à cessação daquele, não sendo extensivo, automaticamente, a pessoas da família. Assim, somente em circunstâncias

Andamento do Processo n. 0013330-32.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2017 do TRF-4

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013330-32.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : ROSIMAR DE SOUZA MOREIRA e outros : ANA CLARA MOREIRA BAIERLE : RAISSA MOREIRA BAIERLE :

Pg. 80. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente

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