Art. 77, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
O art. 18, parágrafo único, da Resolução CJF nº 405/2016, previa que “os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0050644-51.2016.4.02.5154 Número antigo:
beneficiário da pensão na condição de dependente (comprovado ou legalmente presumido) do potencial instituidor da pensão pretendida, por ocasião do evento morte deste. Como se sabe, a lei que rege a
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equivale a parcela mensal e pode ocorrer, inclusive, a morte do beneficiário, levando à cessação daquele, não sendo extensivo, automaticamente, a pessoas da família. Assim, somente em circunstâncias
00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013330-32.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : ROSIMAR DE SOUZA MOREIRA e outros : ANA CLARA MOREIRA BAIERLE : RAISSA MOREIRA BAIERLE :
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