, e do art. 77, § 2 o , inciso IV, da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual.../2014 alterou o artigo 74, § 2º, da Lei 8213/91, com vigência a …
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029035720194047129 RS 5002903-57.2019.4.04.7129
, acrescentou ao artigo 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) o § 5º, com a seguinte redação: Art. 77...: a) do art. 16 , incisos I e III , e do art. 77 , § 2o , inciso IV , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50302993220194049999 5030299-32.2019.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5030299-32.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50303062420194049999 5030306-24.2019.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030306-24.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MATEUS DA CRUZ OLIVEIRA APELADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50271243020194049999 5027124-30.2019.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027124-30.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011782220204049999 5001178-22.2020.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001178-22.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50283212020194049999 5028321-20.2019.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5028321-20.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50275070820194049999 5027507-08.2019.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027507-08.2019.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039263120194047002 PR 5003926-31.2019.4.04.7002
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003926-31.2019.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: CLACI DA SILVA (AUTOR) APELADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50196403220174049999 5019640-32.2017.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019640-32.2017.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA APELANTE: SUELY TEREZINHA ALDA MARTINS ADVOGADO:…