a incidência de qualquer das regras de temporariedade do art. 77, §5º da Lei 8.213/91, o benefício deverá ser mantido ativo... pertinente (Lei nº 10.259/01, art. 11). 02ª VARA FEDERAL DE VOLTA …
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011647-30.2020.4.04.9999 5011647-30.2020.4.04.9999
, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012346-21.2020.4.04.9999 5012346-21.2020.4.04.9999
disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: Art..., de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto na tabela do §5°, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020892-65.2020.4.04.9999 5020892-65.2020.4.04.9999
A Lei 8.213 /1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão..., III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91: Art.…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021767-35.2020.4.04.9999 5021767-35.2020.4.04.9999
. Pensão por Morte A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser... e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, estabelecendo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000310-07.2018.4.04.7027 PR 5000310-07.2018.4.04.7027
Pensão por Morte A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser... os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei n……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012521-15.2020.4.04.9999 5012521-15.2020.4.04.9999
os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91: Art. 76. (...) § 2º - O cônjuge...-se o disposto na tabela do § 5º , inciso IV, do art. 77 da Lei 8.213 /91,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013885-22.2020.4.04.9999 5013885-22.2020.4.04.9999
Tribunal de Justiça que, assim, dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213/1991, preservando a Previdência Social... disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017821-55.2020.4.04.9999 5017821-55.2020.4.04.9999
Pensão por Morte A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser... e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: Art. 76. (...) § 2º - O cônjuge divorciado …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002262-05.2018.4.04.7000 PR 5002262-05.2018.4.04.7000
julgamento. VOTO Pensão por Morte A Lei 8.213 /1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art..., III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.2……