Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91: Art. 76. (...) § 2º - O cônjuge divorciado ou separado... e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, estabelecendo prazos de …

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os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91: Art. 76. (...) § 2º - O cônjuge... nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (arti…

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por Morte A Lei 8.213 /1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida... e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei 8.213 /91: Art. 76. (...) § …