Art. 77, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -
13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER,
a ser percebido pela autora (artigo 77, §5º, da Lei nº 8.213/91), pois, no particular, a referida Medida Provisória... de 30 dias a contar do óbito (ocorrido em 28/01/2015), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91... Lei nº 12.470, de 2011)” (grifei) [...] Art. 77. A pensão por morte, havend...
de idade - fl. 21), à luz do §5º do artigo 77, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014). Ante..., na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10... do estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação conferida pel...
nova prevista na MP 664/2014, na redação dada ao §5º do art. 77 da Lei 8.213/91). Quando da conversão da Medida...” do inciso V do art. 77 da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91, a pensão será concedida... – vigência de alguns dispositivos da MP 664/2014 (art. 5º, II, da MP 664/2014, que ...
, a referida MP assim dispunha (grifei): Art. 1º A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... os seguintes dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213 , de 1991; e b) arts. 2º, 4º... por morte é devida, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213 /91, "ao conjunto...
que a mesma conta com 39 anos de idade e, nos termos do art. 77, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o tempo de benefício de pensão... do disposto na alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213/91, é de 15 anos, uma vez que conforme documento... (art. 77, § 2º, V, “c”; c/c § 2º-A, da Lei n. 8.213/91) a partir da d...
contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente,
elementos de prova ratificaram que o casal convivia em união estável, de modo a corroborar as afirmações da autora em sua inicial. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91, na
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19 -