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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 1391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente,

Pg. 734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

elementos de prova ratificaram que o casal convivia em união estável, de modo a corroborar as afirmações da autora em sua inicial. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91, na

Andamento do Processo n. 0005929-42.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19 -

Andamento do Processo n. 0018713-51.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 23 -

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 -

Pg. 132. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória-ES, 15 de fevereiro de 2017 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº. 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO Juiz Federal

Pg. 134. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Testemunha Moises Gonçalves Pimenta: conhece o autor há muitos anos; mora perto de Alto Rio da Cobra; testemunha já trabalhou na propriedade do pai do autor, Sr. José Berud, em algumas diárias;

Pg. 1018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/02/2017

dependentes inscritos nos incisos II e III do art. 16 da referida lei necessitam ainda comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, sendo este o caso dos autos. 4. A Lei

Andamento do Processo n. 1000133-20.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1000133-20.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Vanessa Aparecida de Oliveira Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - Desta forma, de rigor a

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a concederà autoraVANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA o

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