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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0029386-56.2016.4.02.5001 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER,

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

a ser percebido pela autora (artigo 77, §5º, da Lei 8.213/91), pois, no particular, a referida Medida Provisória... de 30 dias a contar do óbito (ocorrido em 28/01/2015), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91... Lei 12.470, de 2011)” (grifei) [...] Art. 77. A pensão por morte, havend...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

de idade - fl. 21), à luz do §5º do artigo 77, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Medida Provisória 664/2014). Ante..., na forma do artigo 17, da Lei 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10... do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pel...

Pg. 854. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

nova prevista na MP 664/2014, na redação dada ao §5º do art. 77 da Lei 8.213/91). Quando da conversão da Medida...” do inciso V do art. 77 da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91, a pensão será concedida... – vigência de alguns dispositivos da MP 664/2014 (art. 5º, II, da MP 664/2014, que ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50736927620164047100 RS 5073692-76.2016.404.7100

, a referida MP assim dispunha (grifei): Art. 1º A Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... os seguintes dispositivos: a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei 8.213 , de 1991; e b) arts. 2º, 4º... por morte é devida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91, "ao conjunto...

Pg. 160. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2017

que a mesma conta com 39 anos de idade e, nos termos do art. 77, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o tempo de benefício de pensão... do disposto na alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213/91, é de 15 anos, uma vez que conforme documento... (art. 77, § 2º, V, “c”; c/c § 2º-A, da Lei n. 8.213/91) a partir da d...

Pg. 1391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

contestar, observado o prazo legal, devendo no mesmo ato acostar aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s), envolvendo a parte autora, caso existente, bem como, depositar, antecipadamente,

Pg. 734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

elementos de prova ratificaram que o casal convivia em união estável, de modo a corroborar as afirmações da autora em sua inicial. Quanto à data de início do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91, na

Andamento do Processo n. 0005929-42.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19 -

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