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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000168-23.2015.5.17.0181 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-17

, a expectativa de sobrevida da suposta esposa é de 47,6 anos, que aplicada na tabela do art. 77, § 5º da lei 8213/91, corresponde... entanto, as reclamantes recebem pensão por morte, na forma do art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Obviamente... DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS...

Pg. 3727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2017

equivale a parcela mensal e pode ocorrer, inclusive, a morte do beneficiário, levando à cessação daquele, não sendo extensivo, automaticamente, a pessoas da família. Assim, somente em circunstâncias

Andamento do Processo n. 0013330-32.2016.4.04.9999 do dia 26/09/2017 do TRF-4

, de 30 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto na tabela do §5°, inciso IV, do art. 77 da Lei 8.213/91, com redação dada.... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. SÚMULA 340, STJ. ART. 77 DA LEI8.213/91. MP N° 664/2014. LEI N° 13.135/2015...Andamento do Processo n. 0013330-32.2016.4.04.9999 do dia 26/09/...

Pg. 80. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2017

na tabela do §5°, inciso IV, do art. 77 da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP n° 664/2014.... 340, STJ. ART. 77 DA LEI8.213/91. MP N° 664/2014. LEI N° 13.135/2015. De acordo com a Súmula 340 do STJ, a lei... ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei 10.741/2003 - Estatuto d...

Pg. 2316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

à pensão por morte, dentre elas a prevista no §2º do art. 74 e art. 77, §2º, inciso IV, e §5º, ambos da Lei 8.213/91...) (Vide Lei 13.135, de 2015) § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira..., a disciplina legal da pensão por morte sofreu alteração em razão da Lei...

Pg. 1381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

. A Lei 8.213/1991 relaciona a companheira entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social (art. 16... do instituidor (artigo 77, §5º da Lei 8.213/91). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso II, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0029386-56.2016.4.02.5001 - 17/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER,

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

a ser percebido pela autora (artigo 77, §5º, da Lei 8.213/91), pois, no particular, a referida Medida Provisória... de 30 dias a contar do óbito (ocorrido em 28/01/2015), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91... Lei 12.470, de 2011)” (grifei) [...] Art. 77. A pensão por morte, havend...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

de idade - fl. 21), à luz do §5º do artigo 77, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Medida Provisória 664/2014). Ante..., na forma do artigo 17, da Lei 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10... do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pel...

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