Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003587-21.2017.4.03.6303 - 18/12/2017 do TRF-3

, p. 495). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe.... 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez, estabelece a duração.... No mérito propriamente dito, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e s...

Andamento do Processo n. 0003593-28.2017.4.03.6303 - 18/12/2017 do TRF-3

). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe..., § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez, estabelece a duração do benefício... mérito propriamente dito, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e segu...

Pg. 199. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n... artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida... artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe-se, desde logo, que o pr...

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez... Edição, SP, 2002, p. 495). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213... – A definição de concubinato, para fins de proteção previdenciária (art. 16,...

Pg. 1429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

. 216; b) os §§ 1o a 3o do art. 218; e II - os seguintes dispositivos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: a) o § 2o... IV, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental; b) do art. 217... do art. 17; b) o § 4o do art. 77.” Ocorre que em relação à alínea ‘b’, d...

Andamento do Processo n. 0003086-67.2017.4.03.6303 - 01/12/2017 do TRF-3

). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe... propriamente dito, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo... e a(o) companheira(o), em relação ao segurado é presumida, conforme consta no ...

Andamento do Processo n. 0002762-77.2017.4.03.6303 - 01/12/2017 do TRF-3

o prazo para cessação do benefício disposto no artigo 77, § 2°, inciso V, c, 6 da Lei n.º 8.213/91. Condeno o réu..., o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74... carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. ...

Pg. 241. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe... o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, conferida pela Lei 9.032/1995, dispunha que são beneficiários do Regime Geral... propriamente dito, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes...

Pg. 250. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015... e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... I, Lei n.º 8.213/91. Percebe-se, desde logo, que o principal requisito para ...

Pg. 2227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

21 anos de idade. O art. 77, § 2º, inciso IV da Lei 8.213/1991, todavia, ressalva o caso em que esse dependente “for... se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei ... em favor dos demais a cota daquele cujo direito à pensão cessar (art. 77, c...

×