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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0007430-28.2016.4.03.6303 - 24/02/2017 do TRF-3

0007430-28.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303004312 AUTOR: LAURA CRISTINA CAMPOS DA SILVA (SP211788 - JOSEANE ZANARDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0004677-98.2016.4.03.6303 - 24/02/2017 do TRF-3

0004677-98.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303004310 AUTOR: MERCI VALERIA PARMEJIANI (SP230549 - MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO) RÉU: MARTA ADRIANA AGUIAR

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez, estabelece a duração do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nos seguintes

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6187320164036301 SP

TERMO Nr: 9301180659/2016 PROCESSO Nr: 0000618-73.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 08/01/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003568220164047118 RS 5000356-82.2016.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5000356-82.2016.404.7118/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : RUBEM ROHRIG ADVOGADO : GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007510720164047108 RS 5000751-07.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5000751-07.2016.404.7108/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSE MICHELE ARRUDA ADVOGADO : EVANDRO JORGE KORBES

Pg. 263. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

Vitória, 21 de junho de 2016. SERGIO BATISTA PIMENTEL Diretor de Secretaria FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Do rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz e requerimento após trinta dias do óbito

1 INTRODUÇÃO O tema é relevante porque deve haver uma unidade jurisprudencial quanto ao rateio da pensão por morte com dependente absolutamente incapaz, que apresenta requerimento após trinta dias do

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2015

"Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

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