Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Página 367 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do art. 203, § 4º, do novo Código de Processo Civil e Portaria 1, de 06 de abril de 2017 desta 4ª Vara-Gabinete do Juizado Especial…

Página 372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Somando-se os períodos ora reconhecidos ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, o autor totaliza 33 anos, 11 meses e 19 dias de contribuição, o que obsta a concessão do benefício de…

Andamento do Processo n. Nº0033214-69.2018.4.01.3400 - 12/03/2020 do TRF-1

5. Nesta esteira, a sentença pontuou: “No caso em análise, estão presentes os requisitos da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, pois a parte autora percebeu o benefício de…

Página 271 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Março de 2020

1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou “PROCEDENTE os pedidos formulados para determinar que o INSS implante em favor da parte autora o benefício temporário de pensão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043000620174047200 SC 5004300-06.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004300-06.2017.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004300-06.2017.4.04.7200/SC RELATORA:…

Andamento do Processo n. 0005186-24.2019.4.03.6303 - 09/03/2020 do TRF-3

0005186-24.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303005718 AUTOR: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS (SP364660 - ANGELA MARIA P EREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 426 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2020

“realizar a maior parte das tarefas relacionadas à sua qualificação (pedreiro), contudo não deve caminhar longas distâncias ou realizar atividades que requeiram deslocamento em terreno irregular.

Página 231 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Março de 2020

dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. A teor da Lei 8.213/91, a pensão por morte constitui benefício que independe de…

Andamento do Processo n. 0006599-43.2017.4.03.6303 - 28/02/2020 do TRF-3

0006599-43.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303004847 AUTOR: FRANCISCA ROSA DOS SANTOS (SP419027 - TARLANE COSTA BRITO) RÉU: LINDINALVA FEITOSA DE LIMA…

Página 608 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

Inicialmente não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento. No mérito propriamente dito, o benefício…