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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Pg. 294. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos termos do art. 497 do novo CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar

Pg. 319. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em

Pg. 316. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

A segunda testemunha, embora tenha afirmado que o autor e a falecida começaram a morar juntos há mais de dez anos, prestou depoimento contraditório. Efetivamente, ao afirmar que o autor e a falecida

Pg. 107. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

autora nunca se separou dele; eles sempre moraram no mesmo endereço; não tem conhecimento do Sr. Sebastião ter saído para morar na casa do filho; ele sempre esteve na casa dele; ele faleceu ali,

Pg. 236. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

38 - 0007597-64.2017.4.02.5001 (2017.50.01.007597-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SCHNEIDER (ADVOGADO: ES015489 - CLAUDIA IVONE KURTH, ES020642 - RAFAEL GOMES FERREIRA, ES007552 - JORGE ANTONIO

Andamento do Processo n. 0001915-75.2017.4.03.6303 - 25/09/2017 do TRF-3

0001915-75.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303023252 AUTOR: ANTONIO GIMENEZ ALVES (SP315814 - ANDERSON RICARDO DE CASTRO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

ex-segurado, o que impede que a relação marital alegada por elas se estenda a período posterior ao que tinham presenciado. Desse modo, sendo frágil a prova produzida nos autos, não demonstrando de

Andamento do Processo n. 0008741-54.2016.4.03.6303 - 19/09/2017 do TRF-3

0008741-54.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303022012 AUTOR: VALMIM SOARES DE JESUS (SP218687 - ANDREIA MARIA MARTINS BRUNN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

restituição dos valores bloqueados), e outro com relação ao corréu Erik (relativamente à restituição dos valores já movimentados). Desta forma, determino o desmembramento do feito, passando a

Pg. 2316. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

Intimada para manifestação sobre a petição e documentos anexados pelo INSS (fl. 73), a autora requereu a suspensão do processo por trinta dias para melhor analisar a documentação (fl. 76). Decisão de

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