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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000453-83.2017.4.03.6303 - 09/06/2017 do TRF-3

0000453-83.2017.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303013382 AUTOR: RAIMUNDA GONCALVES BRAGANCA (SP244187 - LUIZ LYRA NETO, SP161598 - DANIELA NOGUEIRA,

Pg. 227. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 347249520154036301 SP

TERMO Nr: 9301070936/2017 PROCESSO Nr: 0034724-95.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 30/06/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 0007430-28.2016.4.03.6303 - 24/02/2017 do TRF-3

0007430-28.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303004312 AUTOR: LAURA CRISTINA CAMPOS DA SILVA (SP211788 - JOSEANE ZANARDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0004677-98.2016.4.03.6303 - 24/02/2017 do TRF-3

0004677-98.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303004310 AUTOR: MERCI VALERIA PARMEJIANI (SP230549 - MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO) RÉU: MARTA ADRIANA AGUIAR

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez, estabelece a duração do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nos seguintes

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6187320164036301 SP

TERMO Nr: 9301180659/2016 PROCESSO Nr: 0000618-73.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 08/01/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003568220164047118 RS 5000356-82.2016.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5000356-82.2016.404.7118/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : RUBEM ROHRIG ADVOGADO : GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007510720164047108 RS 5000751-07.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5000751-07.2016.404.7108/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSE MICHELE ARRUDA ADVOGADO : EVANDRO JORGE KORBES

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