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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000453-83.2017.4.03.6303 - 09/06/2017 do TRF-3

, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74...(o), em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei... carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.2...

Pg. 227. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135... e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto..., inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe-se, desde logo, que o principal re...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 347249520154036301 SP

a exigência de carência de 24 contribuições, em razão da alteração do inciso IV do artigo 25 da Lei 8.213 /91, pois tais..., nos termos da Medida Provisória n.º 664 /2014, que alterou a redação do § 2º , do artigo 74 , da Lei 8.213 /91; tampouco..., com o pagamento da cota em conformidade ao artigo 77 da Lei n.º 8.213...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50166578420174040000 5016657-84.2017.404.0000

; II - 2 (dois) anos para a nova redação: a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei 8.213... de 1990; II - 2 (dois) anos para a nova redação: a) do art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei ... 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação às pessoas com deficiência in...

Andamento do Processo n. 0007430-28.2016.4.03.6303 - 24/02/2017 do TRF-3

0007430-28.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303004312 AUTOR: LAURA CRISTINA CAMPOS DA SILVA (SP211788 - JOSEANE ZANARDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0004677-98.2016.4.03.6303 - 24/02/2017 do TRF-3

0004677-98.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303004310 AUTOR: MERCI VALERIA PARMEJIANI (SP230549 - MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO) RÉU: MARTA ADRIANA AGUIAR

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma

Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015, por sua vez, estabelece a duração do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, nos seguintes

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6187320164036301 SP

TERMO Nr: 9301180659/2016 PROCESSO Nr: 0000618-73.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 08/01/2016 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003568220164047118 RS 5000356-82.2016.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5000356-82.2016.404.7118/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : RUBEM ROHRIG ADVOGADO : GIOVAN VINICIUS SOARES DE LIMA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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