Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Página 596 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso sob apreciação, o laudo pericial (evento 25), o perito atestou, em…

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

forma prevista no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esse dispositivo dispõe sobre o cálculo, bem como disciplina que o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por…

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

regulamentação para a lei do respectivo ente federativo É importante ressaltar que as regras para a concessão da pensão por morte obedecerão ao princípio tempus regit actum – segundo o qual, a…

Página 53 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

2) Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave…

Página 66 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Consoante já comentado, a Emenda Constitucional nº 92/2020 determina que até que seja sancionada a Lei Complementar Estadual respectiva que trata da pensão por morte no âmbito estadual, que o tema…

Andamento do Processo n. 0001767-59.2020.4.03.6303 - 14/04/2021 do TRF-3

0001767-59.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303012377 AUTOR: SYLVIA MARIA FERRAZ (SP070737 - IVANISE ELIAS MOISES CYRINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001910-15.2020.4.03.6314 - 14/04/2021 do TRF-3

0001910-15.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314002682 AUTOR: SANDRA REGINA TOMAZ (SP390318 - MARCELA BRIQUE ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

III, alínea "a" da Constituição Federal, e redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13.11.2019. Art. 2º Declarar vago o cargo…

Andamento do Processo n. 0003985-60.2020.4.03.6303 - 29/03/2021 do TRF-3

0003985-60.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303009928 AUTOR: TEREZINHA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (SP225292 - GLAUCIA FONSECHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 378 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: Art. 74. A pensão por morte será…