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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 77, § 2, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2018

). Este benefício dispensa carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe... dito, o benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê... e a(o) companheira(o), em relação ao segurado é presumida, conforme consta no § 4º do...

Andamento do Processo n. 0006140-41.2017.4.03.6303 - 11/05/2018 do TRF-3

, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n... 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe-se, desde logo, que o principal requ...

Pg. 359. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela... previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será... do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Percebe-se, desde ...

Andamento do Processo n. 0005689-16.2017.4.03.6303 - 04/05/2018 do TRF-3

, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135... do benefício, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei n.º 8.213/91. Condeno o réu a quitar, de uma só vez, observada... do óbito, a pensão por morte deverá observar as regras do art. 77...

Pg. 446. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2018

, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. O art. 77 , § 2º , incisos IV e V , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela Lei n... e seguintes da Lei n.º 8.213 /91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto... , inciso I , Lei n.º 8.213 /91. Percebe-se, desde logo, que o principal re...

Andamento do Processo n. 5003871-53.2017.4.03.6105 - 02/05/2018 do TRF-3

no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015... as regras do art. 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/91. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo... da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por morte se...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018

, incisos IV e V , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela Lei n. 13.135 /2015, por sua vez, estabelece a duração do benefício... fins de proteção previdenciária (art. 16 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91), é mais abrangente que o conceito delineado... a presunção de dependência econômica prevista no § 4º , do art. 16 , da Lei...

Andamento do Processo n. 1002098-87.2017.8.26.0666 - Procedimento Comum - 04/04/2018 do TJSP

, § 2º , IV e V , alínea c , item “6”, da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei 11.315/2015, a partir da data... do óbito.Caso haja reconhecimento de outro beneficiário, a divisão do beneficio seguirá os termos do artigo 77 , caput e § 1º... da Lei 8.213 /91. Ademais, condeno a autarquia ao pagamento das prestações ...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

77, §2º, IV e V, alínea “c”, item “6”, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 11.315/2015, a partir da data do óbito....Caso haja reconhecimento de outro beneficiário, a divisão do beneficio seguirá os termos do artigo 77, caput e §1º da Lei... pelo autor, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar ao...

Andamento do Processo n. 0003621-93.2017.4.03.6303 - 03/04/2018 do TRF-3

no § 4º do mesmo artigo. O art. 77, § 2º, incisos IV e V, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.135/2015... da autora ao tempo do óbito, a pensão por morte deverá observar as regras do art. 77, § 2º, V, c, “4”, da Lei n. 8.213/91... da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74. A pensão por mor...

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