Inciso IV do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3 0002676-70.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6315031082 AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 15/07/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 0000563-89.2020.4.03.6202 - 20/07/2021 do TRF-3

0000563-89.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202012363 AUTOR: LUCAS RYAN SIQUEIRA DOS SANTOS (MS009169 - AUSTRIO RUBERSON P RUDENTE SANTOS) RÉU: INSTITUTO…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Assim, nenhum período especialfoireconhecido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos…

Página 981 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

judicial, o segurado do RP GS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago…

Página 2383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Julho de 2021

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA, a fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bragança Paulista Última distribuição : 03/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Página 489 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

RAIMUNDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual se busca a condenação do réu à concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de seu genitor…

Página 849 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após…

Página 920 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

INSS. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o…