Art. 25, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000308-60.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

, preceitua o artigo 25, inciso IV que: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional n…

Página 1215 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

dos segurados de baixa renda. Segundo o disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.846..., cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25

Página 442 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, em virtude da nova redação do art. 25, IV... o artigo 201, inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC n° 20/98 que: “Art

Andamento do Processo n. 1000960-36.2017.8.11.0009 - Procedimento Ordinário - 03/09/2019 do TJMT

previstos no art. 16 c.c. o art. 25, inciso IV e art. 80, todos da Lei 8.213/91. A fim de evitar eventual alegação... e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do …

Página 467 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

como ponto controvertido os requisitos previstos no art. 16 c.c. o art. 25, inciso IV e art. 80, todos da Lei 8.213/91..., prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de …

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

atualmente demanda a carência de (24) vinte quatro contribuições mensais (artigo 25, IV da lei n. 8.213/91), alteração... do Regime Geral de Previdência Social que tenha baixa renda (artigo 201, inc…

Página 1648 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/98, e estipulou ser devido o benefício... de auxílio reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Segundo o …

Página 1091 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

. 871/19, com vigência a partir de 18 de janeiro de 2019, incluiu o inciso IV no artigo 25 da lei n. 8.213/91, que dispõe... de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da …

Andamento do Processo n. 0001626-87.2019.4.03.6331 - 16/08/2019 do TRF-3

, com vigência a partir de 18 de janeiro de 2019, incluiu o inciso IV no artigo 25 da lei n. 8.213/91, que dispõe acerca... do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de …

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

a partir de 18 de janeiro de 2019, incluiu o inciso IV no artigo 25 da lei n. 8.213/91, que dispõe acerca da necessidade... recolhido à prisão, nas mesmas condições do benefício de pensão por morte …