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26 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei . 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... 215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei . 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII al...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6..., de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo 11, da Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, declarando, em decorrência... de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União 234, de 06/12...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

. 217 e item 6 alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 1990, e com o parágrafo único do art. 3° da Emenda.... 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 1990, e com o inciso I do art. 2º da Lei ... o disposto no inciso II do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015... o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art 1º Designar ANA MARGARETE..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GERSON LUIZ OLIVEIRA DE ATHAYDE... dos Deputados. 10.926 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KAREN JULIANE..., na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezem...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com fundamento nos artigos 9.º Inciso I e 10 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em Concurso... nos artigos 215, 217, inciso III, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 4 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designa...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° 13.135, de 17 de junho..., alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado...) da classe "S", padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, i...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 de 1990, com vigência a partir de 28 de janeiro de 2019. ( Processo 03125.002594..., inciso II do art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 de 1990, com vigência a partir..., de 13 de fevereiro de 2019; considerando o disposto no inciso II, ...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015... do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei ..., inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feit...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da Lei 8.112 /1990, e Art. 40, § 7º da CF/88..., combinado com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da Lei 8.112 / 1990, e Art. 40, § 7º... inciso I do artigo 2º da Lei 10.887 / 2004, combinado com os artigos ...

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