Art. 222, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº. 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... 215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº. 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII al...
pelo art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6..., de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo 11, da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, declarando, em decorrência... de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06/12...
. 217 e item 6 alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 1990, e com o parágrafo único do art. 3° da Emenda.... 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 1990, e com o inciso I do art. 2º da Lei nº... o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
, e 222, inciso VII, letra "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015... o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art 1º Designar ANA MARGARETE..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro...
- Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GERSON LUIZ OLIVEIRA DE ATHAYDE... dos Deputados. Nº 10.926 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KAREN JULIANE..., na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezem...
, com fundamento nos artigos 9.º Inciso I e 10 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em Concurso... nos artigos 215, 217, inciso III, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 4 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designa...
VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° 13.135, de 17 de junho..., alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado...) da classe "S", padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, i...
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, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015... do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº..., inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feit...
com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da Lei nº 8.112 /1990, e Art. 40, § 7º da CF/88..., combinado com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da Lei nº 8.112 / 1990, e Art. 40, § 7º... inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887 / 2004, combinado com os artigos ...