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20 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 222, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com fundamento nos artigos 9.º Inciso I e 10 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em Concurso... nos artigos 215, 217, inciso III, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 4 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designa...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n° 13.135, de 17 de junho..., alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, combinado...) da classe "S", padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, i...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 de 1990, com vigência a partir de 28 de janeiro de 2019. ( Processo 03125.002594..., inciso II do art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 de 1990, com vigência a partir..., de 13 de fevereiro de 2019; considerando o disposto no inciso II, ...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015... do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei ..., inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feit...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da Lei 8.112 /1990, e Art. 40, § 7º da CF/88..., combinado com os artigos 215,217, inciso I e 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da Lei 8.112 / 1990, e Art. 40, § 7º... inciso I do artigo 2º da Lei 10.887 / 2004, combinado com os artigos ...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área..., de 5 de julho de 2005. Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n.8.112, de 11 de dezembro..., com fulcro no art. 35, I, da Lei 8.112/1990. Art. 2º Designar o servidor CRIS...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135... 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, incisos I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90... e IV, a, e 222, incisos IV e VII, "b", item 6 da Lei 8.112/90, com redação dada pe...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada..., em conformidade com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alíne...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada..., da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º... 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela..., inciso I da Lei 8.112/90, ANA MARIA JUSTO, classificado(a) em 3º lugar no concurso público de provas e títulos..., de acordo com o parágrafo 1º do art. 13, da Lei 8.112/90. UBALDO CESAR BALTHA...

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