Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 72, DE 7 DE MAIO DE 2021 O Substituto do Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Santos Dumont, nomeado Portaria…

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Artigo 2º - O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Artigo 3º - Cumpre à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins e à Secretaria de Estado de Saúde de Tocantins a…

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 2.367, DE 10 DE MAIO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE RONDÔNIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas e de…

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

f) Ministério da Educação: Titular: José de Castro Barreto Júnior, Secretário-Executivo Adjunto; e Suplente: Dilermando José da Silva, Diretor de Programas. g) Ministério das Comunicações: Titular:…

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Art. 17 Designar o Bacharel em Direito FRANCISCO RODRIGUES PRETO JUNIOR, matrícula N. 314.646, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Coordenador FCPE 101.3 TATIANA AZEVEDO BRANCO CALCADA Coordenador FCPE 101.3 VAGO oordenação-Geral e Fomento e nclusão Florestal Coordenador-Geral DAS 101.4 FERNANDO CASTANHEIRA NETO Coordenador…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Não é inválido", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 387/2020, em Sessão nº 074/2020, de 14 dezembro de 2020, pelo MPGu II/Brasília (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 40/2021, em Sessão nº…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 937, DE 13 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 4.890, DE 12 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO PORTARIA DE PESSOAL ALF/RJO Nº 20, DE 3 DE MAIO DE 2021 O DELEGADO DA…