companheira SOLANGE LAMÔNICA, com fundamento nos artigos 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea b, item 4, da Lei nº 8.112... Suplementar - ANS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o …
Art. 222, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
. 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei 8.112/90, com redação dada pela LEI 13.135/2015, combinado com o artigo 2... Nacional de Saúde, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional n° …
Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada..., com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item …
Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
MOUTTA SOUZA, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação..., com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, …
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
dos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, combinados... 38, alínea "a", da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo 11, …
Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
dos artigos 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, combinados com o artigo 40..., inciso II, 218, 219, § 1º, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos …
Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
, do Art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação..., combinado com o art. 2º, inciso I e art. 15, da Lei 10.887, de 18.06.04 e …
Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
I, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei n..., observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, …
Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
, combinado com o artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11/12/90, e em face o contido no processo n.º... 47 e pelo § 3º do art. 25 do Estatuto da UFGD, e tendo em vista o § 6º do ar……
Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
inciso III do art. 217, do item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222, todos da Lei nº 8.112/90 e inciso I do art. 2º..., e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 19……
Termo/Assunto relacionado