Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

nos artigos 215 e 217, inciso I, observado o art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... o art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, inciso I, observado o art. 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto nos artigos

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

Diversos, de acordo com o Inciso I, do artigo 217, combinado com o 6), da alínea b), Inciso VII do artigo 222 , da Lei ... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a redação dada …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

Oficial da União do dia 26 subsequente, considerando o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , …

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de 2020, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art... em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembr…

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10.887 /04, combinado com Artigos 215 , 217 , I e 222 , VII " b ," item 6 , da Lei 8.112 /90 redação dada pelas Leis ... , caput, 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea 'b', item '6', da …

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ou regulamentares do titular e na vacância da função, em consonância com o artigo 38 da Lei 8.112 /90. MARIALVA... com as disposições contidas na Lei 11.892 , de 29/12/2008, e na Lei 8.112

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da União de 03 de Junho de 2019, resolve: Nomear de acordo com o artigo 9º , inciso II da Lei 8.112 , de 11/12/90, SILVIA... e 222 , inciso VII , alínea b , item 6, todos da Lei 8.112 /1990, …

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, alínea b , inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 /1990, alterados pela Lei 13.135 /2015; § 7º do artigo 40... esta, conforme inciso I do art. 219 da Lei 8.112 /1990 (Incluído pela Lei

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, e 222 , VII , b , 6 , da Lei 8.112 /90 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional 103 /2019. (Processo ... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 /9…