inciso XV do art. 117, c/c o inciso XIII do art. 132 , ambos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... do óbito, com fundamento nos artigos 215, caput, 217, inciso I, e 222, inciso VII…
Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
, com fundamento nos artigos 215 ; 217 , inciso I e 222 , incisos I , V e VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /90...; e, considerando o disposto no § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, resolve: …
Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
, do artigo 217 e no item 6, alínea b , inciso VII , do art. 222 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 13.135 , de 17..., com fundamento nos artigos 217 , inciso III , e 222 , inciso VII , …
Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209 em 3/11/2009, resolve: Art. 1º - REVERTER, com base no Art. 25 , II , da Lei 8.112... Pública, Classe S, Padrão III, com fundamento nos artigos 215 c/c 217 , …
Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
, a , 219 , I , e 222 , IV e VII , b , 6 , da Lei nº 8.112 /1990 e alterações, com efeitos a contar de 18/12/2020, data... do art. 33 , inciso VIII , da Lei n. 8.112 /90, a contar de 19/01/2021. …
Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
do artigo 217 da Lei 8.112 /90, alínea b , inciso VII , do art. 222 , nova redação dada pela Lei nº 13.135 /2015, artigo 23... na alínea b , inciso VII , do art. 222 , ambos da Lei nº 8.112 /90. …
Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
nos artigos 215 , 217 , inciso I , 222 , inciso VII , alínea b e item 6 , da Lei nº 8.112 /90 c/c § 4º do artigo 23..., por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Artigo 33 , inc……
Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
215 , 217 Inciso I e 222 Inciso VII alínea b da Lei nº 8.112 /1990, com redação dada pela Lei nº 13.135 /2015... através da Portaria UFOP nº 318, de 31 de jullho de 2020, Considerando os artigos …
Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
, nos termos dos artigos 217 , inciso I , 219 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , item 5 , da Lei nº 8.112 /1990... de janeiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e …
Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021
, considerando o disposto no artigo 33 , inciso IX , da Lei nº 8.112 /1990, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 21/09... de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no a……