Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º 19975.135450/2021-66, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Ana Paula Santos…
Inciso VII do Artigo 222 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS SÃO JOÃO DEL-REI PORTARIAS DE 19 DE MAIO DE 2022 A Diretora-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e…
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
PORTARIA GM/MS Nº 1.116, DE 18 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a eleição realizada…
Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
PORTARIA Nº 528, DE 19 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº…
Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
PORTARIA SE/MTP Nº 1.077, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de…
Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PORTARIA Nº 445, DE 17 DE MAIO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com…
Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022
. 40. JOAO MARCIO SOARES MACHADO FEITOSA . 41. JOAO PAULO BATISTA SILVA . 42. JULIA APARECIDA COUTINHO FAGUNDES . 43. JULIO CESAR FRANCO FILHO . 44. KAIO LUCAS ALVES ROMAO . 45. KALIL CHUCHENE NETTO…
Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 491, DE 17 DE MAIO DE 2022 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO…
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 2.566/4PC2, DE 12 DE MAIO DE 2022. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…
Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022
Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO PORTARIA Nº 1.502, DE 16 DE MAIO DE 2022 A SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO…