Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)
§ 6o A parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2o, 9o e 11 deste artigo sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)

Página 119 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2021

por cento), caso em que não s admite a concessão do benefício fiscal (Lei 9.481/97, art. 1º, § 6º). Requer, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.... ao dispositivo”; que …

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher... da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

tributação favorecida, incidindo a regra do § 6º do art. 1º da Lei 9.481/97, que prevê a incidência do IRRF..., a fiscalização considerou inaplicável o disposto no art. 1º da Lei 9.481/97, …

Página 331 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

§ 6º do art. 1º da Lei 9.481/1997, que estabelece o seguinte: § 6o A parcela do contrato de afretamento ou aluguel... nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481/1997, não prevendo a aplicação do § 6º …

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

, incidindo a regra do § 6º do art. 1º da Lei 9.481/97, que prevê a incidência do IRRF sobre a totalidade da operação... inaplicável o disposto no art. 1º da Lei 9.481/97, que previa alíquota …

Página 328 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

) tinha tributação favorecida, incidindo a regra do § 6º do art. 1º da Lei 9.481/97, que prevê a incidência do IRRF..., a fiscalização considerou inaplicável o disposto no art. 1º da Lei 9.481/…

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organização Mundial do Comércio -OMC (Lei nº 12.249, de 2010,…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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