Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
§ 2o A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Aig Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no AIG SEGUROS BRASIL S.A. (“ AIG ” ou “ Ré ”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Imposto de renda, um poço de desigualdade.

I.R. um tributo sobre a renda, que, em tese, deveria servir para o pais alcançar a justiça fiscal. No entanto, tem sido útil apenas para alargar ainda mais as diferenças entre ricos e pobres. Esse é…

Art. 757 - Subseção IV. Dos Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IVDos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras Art. 757. Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, …

Art. 756 - Subseção III. Dos Lucros ou dos Dividendos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção IIIDos lucros ou dos dividendos Art. 756. Os lucros ou os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a pessoa física …

Art. 725 - Seção I. Do Lucro Real, Presumido e Arbitrado - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO IIIDOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Seção IDo lucro real, presumido e arbitrado Art. 725. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês …

Art. 418 - Ast 113. Lucros ou Dividendos Recebidos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Lucros ou dividendos recebidos Art. 418. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas …

Art. 35 - Capítulo II. Dos Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO IIDOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 35. São isentos ou não tributáveis:I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

e a data de seu efetivo pagamento, bem como está isento de IRRF, de acordo com o artigo 10 da Lei 9.249 de 26....S., relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, foram …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

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Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural; e II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis. §…