Art. 106, § 5 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 106. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:
§ 5o As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:
I - manter atualizados, na internet, relatórios de suas operações de crédito, detalhados na forma do inciso XIII do Anexo
II;
II - observar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos;
III - publicar, até o dia 30 de abril de 2016, em suas respectivas páginas de transparência na internet, na Seção a que se refere o art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo;
IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; que integrem as cadeias produtivas locais; que empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; ou que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas;
VI - (VETADO);
VII - publicar relatório anual da implementação das políticas de responsabilidade socioambientais contendo o plano de ação e avaliação da sua execução e as medidas adotadas para o gerenciamento do risco socioambiental.
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