Art. 105 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 105. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2015, em percentual acima da variação no exercício de 2014, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2014.
Parágrafo único. Para fins de apuração dos valores per capita a que se refere o caput, os órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do envio das informações de que trata o inciso XII do Anexo II, cópia dos atos legais relativos aos citados valores praticados em seu âmbito no mês de março de 2014, os quais servirão de base, em conjunto com os quantitativos físicos constantes da Proposta Orçamentária para 2015, para a edição de portaria, pela referida Secretaria, que divulgará o valor per capita da União de que trata o caput.

Página 11 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 16 de Dezembro de 2019

constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Estadual , além das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Estado”. (grifo meu) Assim, o Relator…

Andamento do Processo n. 0000903-54.2016.5.90.0000 - Csjt - Pp - 06/05/2016 do CSJT

Processo Nº CSJT-PP-0000903-54.2016.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Requerente FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES…

Andamento do Processo n. 0001902-07.2016.5.90.0000 - Csjt - Pp - 06/05/2016 do CSJT

Processo Nº CSJT-PP-0001902-07.2016.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Requerente SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E…

Página 2 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 6 de Maio de 2016

1972/2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Justiça do Distrito Federal e Territórios que dispõe sobre a uniformização dos valores do…

Página 4 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 6 de Maio de 2016

1972/2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Requerido CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Trata-se de Pedido de Providências…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 6518520155900000

A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSIGM/ms/ca PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - SERVIDORES DO PODER…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2015

Em 24 de abril de 2015 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2015

Poder Judiciário . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do…

STF REAJUSTA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO SÓ PARA SEUS SERVIDORES

O SINDJUFEMS e a FENAJUFE defendem o reajuste para toda a categoria. Neste sentido a Federação já protocolou pedido de atualização do benefício para toda a categoria. Nesta segunda-feira (26/02), o…

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