Art. 102 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 102. O limite relativo à proposta orçamentária de 2015, para os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, concernentes ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar, à assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e ao auxílio-transporte, corresponderá à projeção anual, calculada a partir da despesa vigente em março de 2014, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos, na forma da lei.
§ 1o A inclusão de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2015 para atender às despesas de que trata o caput fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 2014, acrescido do número previsto de ingresso de beneficiários oriundos de posses e contratações ao longo de 2014 e 2015.
§ 2o O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benefícios relacionados no caput e o número previsto de beneficiários deverá corresponder ao valor per capita praticado no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082323020158260625 SP 1008232-30.2015.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000107618 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008232-30.2015.8.26.0625, da Comarca…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2015

Considerando a Portaria Inmetro nº 8, de 8 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, seção 01, página 59, que aprova os Requisitos de Avaliação da…

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