Art. 98 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 98. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o § 3o do art. 165 da Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:
I - pessoal civil da administração pública direta;
II - pessoal militar;
III - servidores das autarquias;
IV - servidores das fundações;
V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - despesas com cargos em comissão; e
VII - contratado por prazo determinado, quando couber.
§ 1o A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão unificará e consolidará as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
§ 2o Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1o informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido.

Tribunal de Contas da União TCU : 02076420154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.764/2015-4 GRUPO I - CLASSE VII – PLENÁRIO TC-020.764/2015-2 Natureza: Acompanhamento Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Secretaria do Tesouro…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2015

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