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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 93 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 93, § 4 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 93. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União publicarão no Diário Oficial da União, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2014, que poderão ser utilizadas no exercício de 2015, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2015.

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA Notas: 1) ² Valor referente à Portaria STN nº 260, de 19/05/2015. PORTARIA Nº 107, DE 4 DE MAIO DE 2015 (*) 2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO N 917, DE 22 DE MAIO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: RETIFICAR o

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

PROCESSO: 5003907-23.2013.4.04.7200 ORIGEM: SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA EMBARGANTE:DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA PROC./ADV.: DOUGLAS EDUARDO MICHELS OAB: SC-25763

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA N 859, DE 20 DE MAIO DE 2015 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA N 110, DE 20 DE MAIO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares,

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

Poder Judiciário . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA N 51, DE 20 DE MAIO DE 2015 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/05/2015

PRESIDÊNCIA Atos da Presidência Portarias PORTARIA N.º 169/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte, e

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2015

309ª ZONA ELEITORAL - TRÊS MARIAS........................................................................................................................................................ 369

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

§ 2°. O acesso e o uso do Sistema PJe são de inteira responsabilidade do membro ou servidor. Art. 2° A distribuição dos processos judiciais eletrônicos será aleatória e realizada por sistema

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

PORTARIA N 191, DE 20 DE MAIO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentado no

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