Art. 93 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 93. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1o O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até a data de publicação desta Lei, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:
I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e
III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.
§ 2o O anexo de que trata o § 1o considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, indicará expressamente o crédito orçamentário que contenha a dotação dos valores autorizados em 2015 e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, durante a apreciação do projeto no Congresso Nacional, no prazo fixado pelo § 5o do art. 166 da Constituição Federal.
§ 3o Para fins de elaboração do anexo previsto no § 1o, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União apresentarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União publicarão no Diário Oficial da União, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2014, que poderão ser utilizadas no exercício de 2015, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2015.
§ 5o Na utilização das autorizações previstas no caput e na apuração dos saldos de que trata o § 4o, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.
§ 6o A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 92, fica condicionada à observância dos limites fixados para o exercício de 2015 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.
§ 7o O disposto no inciso I do § 1o aplica-se à transformação de cargos vagos que implique aumento de despesa.
§ 8o Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo autorizado o provimento ou a contratação enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária com dotação suficiente.
§ 9o As dotações correspondentes ao anexo de que trata o § 1o deste artigo, quando relativas a Projetos de Lei e similares, serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali contida.

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2015

A seguir são relacionados de forma resumida os créditos solicitados, os quais dependem de atos dos Poderes Legislativo e Executivo para abertura. DESPESAS COM PESSOAL E BENEFÍCIOS Por ato do Poder…

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Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2015

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Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2015

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Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2015

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Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2015

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