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23 de outubro de 2017
Artigo 93 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 93 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 93. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1o O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até a data de publicação desta Lei, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas:

I - quantificações para a criação de cargos, funções e empregos, identificando especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;

II - quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos; e

III - especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente.

§ 2o O anexo de que trata o § 1o considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, indicará expressamente o crédito orçamentário que contenha a dotação dos valores autorizados em 2015 e será acompanhado dos valores relativos à despesa anualizada, facultada sua atualização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, durante a apreciação do projeto no Congresso Nacional, no prazo fixado pelo § 5o do art. 166 da Constituição Federal.

§ 3o Para fins de elaboração do anexo previsto no § 1o, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União apresentarão e os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal submeterão a relação das modificações pretendidas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando a compatibilidade das modificações com as referidas propostas e com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União publicarão no Diário Oficial da União, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, demonstrativo dos saldos das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, mencionadas no caput, constantes do anexo específico da Lei Orçamentária de 2014, que poderão ser utilizadas no exercício de 2015, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício de 2015.

§ 5o Na utilização das autorizações previstas no caput e na apuração dos saldos de que trata o § 4o, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.

§ 6o A implementação das alterações nas despesas de pessoal e encargos sociais, previstas no art. 92, fica condicionada à observância dos limites fixados para o exercício de 2015 e desde que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.

§ 7o O disposto no inciso I do § 1o aplica-se à transformação de cargos vagos que implique aumento de despesa.

§ 8o Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo autorizado o provimento ou a contratação enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária com dotação suficiente.

§ 9o As dotações correspondentes ao anexo de que trata o § 1o deste artigo, quando relativas a Projetos de Lei e similares, serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali contida.

Pg. 15. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2015

A seguir são relacionados de forma resumida os créditos solicitados, os quais dependem de atos dos Poderes Legislativo e Executivo para abertura. DESPESAS COM PESSOAL E BENEFÍCIOS Por ato do Poder

Inteiro Teor. Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei: PAM 44699420152000000

    Conselho Nacional de Justiça Gabinete do Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim   Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004469-94.2015.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL -

Inteiro Teor. CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO: CZER 917 PARAUAPEBAS - PA

R •i .' 1cs LILA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO CRIAçAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO N o 9-17. 2010.6.14.0000 - CLASSE 12— PARAUAPEBAS - PARA Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 91720106140000 PARAUAPEBAS - PA

R •i .' 1cs LILA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO CRIAçAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO N o 9-17. 2010.6.14.0000 - CLASSE 12— PARAUAPEBAS - PARA Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA Notas: 1) ² Valor referente à Portaria STN nº 260, de 19/05/2015. PORTARIA Nº 107, DE 4 DE MAIO DE 2015 (*) 2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela

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PROCESSO: 5003907-23.2013.4.04.7200 ORIGEM: SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA EMBARGANTE:DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA PROC./ADV.: DOUGLAS EDUARDO MICHELS OAB: SC-25763

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA N 859, DE 20 DE MAIO DE 2015 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA PORTARIA N 110, DE 20 DE MAIO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares,

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

Poder Judiciário . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA N 51, DE 20 DE MAIO DE 2015 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao

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