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19 de agosto de 2017
Artigo 93 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 93 da Lei 13080/15 Legislação

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DECRETO Nº 8.452, DE 19 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.

DECRETO Nº 8.452, DE 19 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 - Lei Orçamentária Anual de 2014.

DECRETO Nº 8.389, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.

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