Art. 92 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 92. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas;
III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e
IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituição Federal, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
§ 1o Não se aplica o disposto no inciso IV do caput aos projetos de lei referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 2o Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia.
§ 3o Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa.
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos militares das Forças Armadas.

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 9 de Maio de 2016

Advogado: PB16048 - JOEL RAMALHO VENTURA PB12162 - NELSON DE OLIVIERA SOARES PB12335 - CAROLINA BEZERRA CAVALCANTI ARCOVERDE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00045001720152000000

  Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004500-17.2015.2.00.0000 Requerente: ANDERSON LUIS CHAGAS FERREIRA e outros Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO -…

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Janeiro de 2016

2. Parecer pela adequação da proposta de criação de 670 (seiscentos e setenta) cargos de provimento efetivo no Superior Tribunalde Justiça, sendo 640 (seiscentos e quarenta) cargos de Analista…

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Janeiro de 2016

Em arremate, manifestou-se o DPJ: Por se tratar de Tribunal Superior, faltam dados estatísticos para formar índices de comparação, como o IPC-Jus, fundamentais para emissão de um parecer claro e…

Página 30 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Janeiro de 2016

Desde então, este Conselho vem acompanhando a adequação dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante análise dos relatórios de que trata o artigo 17-A. Importante ressaltar quenessas propostas de…

Andamento do Processo n. 0006504-12.2014.5.00.0000 - PA - 17/12/2015 do TST

Processo Nº PA-0006504-12.2014.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Requerente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Orgão Judicante - Órgão…

Página 480 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2015

1878/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal…

Andamento do Processo n. 0010923-46.2012.5.00.0000 - PA - 22/10/2015 do TST

Processo Nº PA-0010923-46.2012.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Requerente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 1ª REGIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial…

Andamento do Processo n. 0011886-54.2012.5.00.0000 - PA - 22/10/2015 do TST

Processo Nº PA-0011886-54.2012.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Requerente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 1ª REGIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial…

Página 212 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2015

1839/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 Conforme se observa, as hipóteses acima elencadas não se amoldam à dos autos, na medida em que o…

Termo ou Assunto relacionado