Art. 89 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 89. Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal "Transparência" ou similar, tabela, por órgão, autarquia, fundação e empresa estatal dependente, com os quantitativos, por níveis e o total geral, de:
I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e postos militares, agrupados por nível e denominação;
II - cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal, agrupados por nível e classificação; e
III - pessoal contratado por tempo determinado, observado o disposto no § 1o do art. 99.
§ 1o No caso do Poder Executivo, a responsabilidade por disponibilizar e atualizar as informações previstas no caput, será:
I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados; e
III - de cada Comando das Forças Armadas, no caso de seus militares.
§ 2o A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento Federal e de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conjunto com os órgãos técnicos dos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 3o Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
§ 4o As disposições deste artigo aplicam-se também à administração pública indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.
§ 5o Caberá ao Conselho Nacional de Justiça organizar e disponibilizar os dados referidos neste artigo, no que se refere ao Poder Judiciário.
§ 6o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de abril de 2015, o endereço no sítio da internet no qual foi disponibilizada a tabela a que se refere o caput.

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Outubro de 2015

(i) Anexo I e II: demonstrativos orçamentários; (ii) Anexo III: estrutura remuneratória; (iii) Anexo IV: quantitativos de cargos efetivos; (iv) Anexo V: relação de membros e agentes públicos; (v)…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2015

Considerando a Portaria Inmetro nº 8, de 8 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2014, seção 01, página 59, que aprova os Requisitos de Avaliação da…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2015

IV - Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e da DPU: de cada órgão orçamentário; e V - Poder Executivo: do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos da administração…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2015

DINIZ, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE Nº 1909759, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2015

4181427 WASHINGTON REZENDE PINHEIRO Profissional de Serviços Aeroportuários - PSA INFRAERO DPF/MJ GALEÃO/RJ 1617332  ZISLEIDE SOARES MORAES VASCONCELOS  Profissional de Serviços Aeroportuários - PSA …

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