Art. 88 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 88. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2015, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2014, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 93, 95 e 96, ou outro limite que vier a ser estabelecido por lei superveniente.
§ 1o Aos limites estabelecidos, na forma do caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização de eleições.
§ 2o Os parâmetros de que trata o caput serão informados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União no prazo previsto no § 4o do art. 23.
§ 3o Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza e ajuda de custo relativa a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede e de movimentação de pessoal.
§ 4o As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais previstas em leis específicas só serão classificadas como pessoal se vinculadas a cargo público federal.

Página 11 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 16 de Dezembro de 2019

constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Estadual , além das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Estado”. (grifo meu) Assim, o Relator…

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