Art. 75 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 75. A entrega de recursos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
§ 1o A destinação de recursos nos termos do caput observará o disposto nesta Seção, salvo a exigência prevista no caput do art. 82.
§ 2o É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.

Página 11 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 16 de Dezembro de 2019

constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Estadual , além das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Estado”. (grifo meu) Assim, o Relator…

Termo ou Assunto relacionado