Art. 73, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 73. O ato de entrega dos recursos a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse.
Parágrafo único. A demonstração, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária se dará exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as exigências contidas em lei complementar, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para os itens nele previstos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829570 RS 2019/0225595-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.570 - RS (2019/0225595-6) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS AUSENTES ADVOGADO : CLEBER ORO - RS085613 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : …

Página 3201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

Ressalta, ainda, que as restrições lançadas no SIAFI/CADIN não obstam o recebimento pela municipalidade das transferências constitucionais obrigatórias, especificamente as direcionadas às áreas de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00015690820164025004 ES 0001569-08.2016.4.02.5004

pelo art. 73 , parágrafo único , da Lei n. 13.080 /2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015... francamente oposta à dicção do citado art. 73 , parágrafo único , da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50248511020164040000 5024851-10.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024851-10.2016.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ROCA SALES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024851-10.2016.404.0000 5024851-10.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:   Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Roca Sales em face da …

Termo ou Assunto relacionado