Art. 73 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 73. O ato de entrega dos recursos a outro ente da Federação, a título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou contrato de repasse.
Parágrafo único. A demonstração, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária se dará exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio ou contrato, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, o qual terá validade mínima de 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas as exigências contidas em lei complementar, sendo dispensado para os municípios inclusos no programa Territórios de Cidadania, conforme a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais que o substitua, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para os itens nele previstos.

Andamento do Processo n. 1.808.883 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

Orçamentárias do ano de 2015 (Lei 13.080/15), estabeleceu, em seu art. 73, parágrafo único, que a comprovação... 10.522/2002; 73 da Lei 13.080/2015 do CPC/2015; 85 e 1.022 do CPC/2015; e 104, …

Página 4602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

/2002; 73 da Lei 13.080/2015 do CPC/2015; 85 e 1.022 do CPC/2015; e 104, 105 e 106 da Lei 12.248/2010. Sustenta... rejeitados (fls. 532/535). A parte recorrente aponta violação aos arts. 25, …

Andamento do Processo n. 1.860.993 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

na motivação do decisum” (fl. 446e); ii. Arts. 25, § 3°, 51, § 2°, 52, § 2°, da Lei n. 101/2000; art. 73 da Lei n. 13.080..., IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 23, da Lei 11.445/2007. De igual …

Página 3923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

); ii. Arts. 25, § 3°, 51, § 2°, 52, § 2°, da Lei n. 101/2000; art. 73 da Lei n. 13.080/2015; arts. 2 e 35, II, da Lei n... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829570 RS 2019/0225595-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.570 - RS (2019/0225595-6) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS AUSENTES ADVOGADO : CLEBER ORO - RS085613 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : …

Página 3201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

Ressalta, ainda, que as restrições lançadas no SIAFI/CADIN não obstam o recebimento pela municipalidade das transferências constitucionais obrigatórias, especificamente as direcionadas às áreas de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50019921620164047108 RS 5001992-16.2016.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001992-16.2016.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…

Página 7871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

para fins de prequestionamento (fls. 434-435, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015; 25, § § 1º e 3º, 51, § 2º, e 52, § 2º, da Lei Complementar 101/2000; 72 e 73 da…

Página 5011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, bem como atinentes às transferências voluntárias de recursos a outro ente da federação. - Lei nº 10.522/2002, arts. 12, 2º, 32,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028706420184047206 SC 5002870-64.2018.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002870-64.2018.4.04.7206/SC RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)…

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