Art. 72 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 72. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 1o A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:
I - no caso dos Municípios:
a) 0,1% (um décimo por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com até cinquenta mil habitantes;
b) 0,2% (dois décimos por cento) e 8% (oito por cento) para Municípios acima de cinquenta mil habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; e
c) 1% (um por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) 0,1% (um décimo por cento) e 10% (dez por cento) se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da SUDENE, SUDAM e SUDECO; e
b) 2% (dois por cento) e 20% (vinte por cento) para os demais; e
III - no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, 0,1% (um décimo por cento) e 4% (quatro por cento).
§ 2o Os limites mínimos e máximos de contrapartida fixados no § 1o poderão ser reduzidos ou ampliados, mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente, quando:
I - necessário para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas;
II - necessário para transferência de recursos, conforme disposto na Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou
III - decorrer de condições estabelecidas em contratos de financiamento ou acordos internacionais.
§ 3o Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui exigência para o recebimento das transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
§ 4o Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive a efetivada mediante convênios ou similares, não será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 5o As transferências voluntárias ou decorrentes de programação incluída na lei orçamentária por emendas poderão ser utilizadas para os pagamentos relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental.

Página 7871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

para fins de prequestionamento (fls. 434-435, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015; 25, § § 1º e 3º, 51, § 2º, e 52, § 2º, da Lei Complementar 101/2000; 72 e 73 da…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2019 Notifica-se o Sr. RÔMULO DE SOUZA LEÃO, CPF nº 021.461.667-38, residente à Rua Otacílio de Azevedo (Resid. Aldemir Martins), nº…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

RETIFICAÇÃO No Extrato de REGISTRO DE PREÇOS Nº 5/2018, publicado no DOU N° 136, de 17 de julho de 2018, Seção 3, Pág. 65. Onde se lê: "empresa BRUNA IVINY ALMEIDA BIER, CNPJ/MF: 27.782.104/0001-51…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

de Desenvolvimento Regional / Pela Donatária Valdemiro Fernandes Coelho Junior - Prefeito de Ourém. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2018 ATOEXTRATO DE DOAÇÃO Nº 125/2018 TEXDOADOR: Ministério da Integração…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2018

2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº: 59521.000011/2017-18 ESPECIE: 1º Termo Aditivo a Carta Contrato nº 2.054.00/2017, que entre si celebram a Companhia de…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2018

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2018 - UASG 193003 Número do Contrato: 1/2015. Nº Processo: 59402002034201462. PREGÃO…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2015

Ministério da Justiça . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 705, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que…

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