Art. 71 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Subseção IV
Disposições Gerais
Art. 71. É facultativa a exigência de contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 66, 67 e 69 desta Lei, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo e na legislação específica.
Parágrafo único. Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 66 desta Lei.
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