Art. 70, § 3 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Subseção IV
Disposições Gerais
Art. 70. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 66 a 69 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
§ 3o A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores Públicos da União, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:
I - o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS, os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS e o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, a União Nacional dos Dirigentes de Educação - UNDIME, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social - FONSEAS;
II - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e assistência técnica; ou
III - os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 14 de Setembro de 2017

150.156,00 (Cento e cinqüenta mil, cento e cinqüenta e seis reais). Maceió/AL, 13 de Setembro de 2017. RICARDO ANTÔNIO DE BARROS WANDERLEY Diretor-Presidente/ARSER IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 14 de Setembro de 2017

3.4. Para fins deste edital, os Pontos de Cultura deverão ter atividades relacionadas com as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei nº. 13.018/2014, a…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Luís (DOM-SLZ) de 30 de Novembro de 2015

uma das categorias descritas no item 3.1, o quantitativo de prémios bem como os valores restantes de cada categoria, poderão ser remanejados para as outras categorias, desde que destinados a…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Luís (DOM-SLZ) de 30 de Novembro de 2015

por afinidade, até o segundo grau (Art. 70, §3° da Lei n° 13.080 de 2015); II. Servidor público vinculado à FUNC ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2015

Criada em 21 de março de 2003, a SEPPIR - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, tem como missão fazer cumprir o Estatuto da Igualdade os Racial,…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

14.7.A Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural não se responsabilizará se a liderança indicada pela comunidade indígena sem constituição jurídica fizer destinação dos recursos do Prêmio em…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

1.2.São considerados "Pontos de Mídia Livre" as Entidades e Coletivos Culturais que tenham desenvolvido trabalhos, ações e atividades em qualquer suporte típico das comunicações (texto escrito, som,…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

1.2.Para efeitos deste edital entende-se por: 1.2.1.Iniciativas culturais: atividades voltadas para o fortalecimento das expressões culturais indígenas em território nacional, a saber: eventos,…

Termo ou Assunto relacionado