Art. 70 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Subseção IV
Disposições Gerais
Art. 70. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 66 a 69 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; e
c) (VETADO);
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
III - execução na modalidade de aplicação 50 - transferência a entidade privada sem fins lucrativos;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VI - publicação, pelo Poder respectivo, de normas, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos três anos emitida no exercício de 2015;
VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
IX - manutenção de escrituração contábil regular;
X - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
XI - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal;
XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
XIII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício, durante os últimos três anos, de atividades referentes à matéria objeto da parceria.
§ 1o A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
§ 2o A exigência constante do inciso III do caput não se aplica quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente.
§ 3o A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores Públicos da União, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:
I - o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS, os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS e o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, a União Nacional dos Dirigentes de Educação - UNDIME, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social - FONSEAS;
II - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e assistência técnica; ou
III - os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
§ 4o O disposto nos incisos VII, VIII, no que se refere à garantia real, X e XI do caput não se aplica às entidades beneficiárias de que tratam os incisos VII, VIII e X do art. 69.
§ 5o As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei no 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes dos arts. 66, 67 e 69; e
II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
§ 6o Para a garantia da segurança dos beneficiários, as exigências constantes dos incisos II, IV e V do caput devem observar as especificidades dos programas de proteção a pessoas ameaçadas executados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
§ 7o Aplicam-se às transferências para o setor privado, no que couber, as disposições relativas a procedimentos previstos no art. 73.
§ 8o É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
§ 9o A comprovação a que se refere o inciso XIII do caput:
I - será regulada pelo Poder Executivo;
II - alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, devendo ser esta data previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e
III - será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, habilitadas até o ano de 2013 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
§ 10. (VETADO).

Página 11 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 16 de Dezembro de 2019

constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Estadual , além das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Estado”. (grifo meu) Assim, o Relator…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 14 de Setembro de 2017

150.156,00 (Cento e cinqüenta mil, cento e cinqüenta e seis reais). Maceió/AL, 13 de Setembro de 2017. RICARDO ANTÔNIO DE BARROS WANDERLEY Diretor-Presidente/ARSER IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 14 de Setembro de 2017

3.4. Para fins deste edital, os Pontos de Cultura deverão ter atividades relacionadas com as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei nº. 13.018/2014, a…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Luís (DOM-SLZ) de 30 de Novembro de 2015

uma das categorias descritas no item 3.1, o quantitativo de prémios bem como os valores restantes de cada categoria, poderão ser remanejados para as outras categorias, desde que destinados a…

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Luís (DOM-SLZ) de 30 de Novembro de 2015

por afinidade, até o segundo grau (Art. 70, §3° da Lei n° 13.080 de 2015); II. Servidor público vinculado à FUNC ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2015

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2015 - UASG 200246 Número do Contrato: 207/2013. Nº Processo: 08129012413201244. INEXIGIBILIDADE Nº 207/2013. Contratante: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD-CNPJ…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2015

Criada em 21 de março de 2003, a SEPPIR - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, tem como missão fazer cumprir o Estatuto da Igualdade os Racial,…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

14.7.A Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural não se responsabilizará se a liderança indicada pela comunidade indígena sem constituição jurídica fizer destinação dos recursos do Prêmio em…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

1.2.São considerados "Pontos de Mídia Livre" as Entidades e Coletivos Culturais que tenham desenvolvido trabalhos, ações e atividades em qualquer suporte típico das comunicações (texto escrito, som,…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2015

1.2.Para efeitos deste edital entende-se por: 1.2.1.Iniciativas culturais: atividades voltadas para o fortalecimento das expressões culturais indígenas em território nacional, a saber: eventos,…

Termo ou Assunto relacionado