Art. 68 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 68. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6o do art. 12 da Lei no 4.320, de 1964.
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