Art. 64 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 64. Os órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar, no mesmo prazo do art. 51 desta Lei, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, para as programações a que se refere o art. 56.
Parágrafo único. Serão publicados mensalmente, na internet, relatórios com os valores empenhados e os executados.

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.500.000       Atividades                       02 06102 061  0569 42570569 4257 6014  Julgamento de Causas na Justiça FederalJulgamento de Causas na…

Tribunal de Contas da União TCU : 02076420154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.764/2015-4 GRUPO I - CLASSE VII – PLENÁRIO TC-020.764/2015-2 Natureza: Acompanhamento Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Secretaria do Tesouro…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2015

Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional de fls. 25/37, o que faço para: ADMITIR a tramitação do feito, nos termos do art. 75, §1º, do RICNMP. DECRETAR o…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2015

PORTARIA Nº 329, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2015. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2015

Poder Judiciário . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA N 242, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2015

Decisão (...)Ante todo o exposto, entendo que não há providência a ser adotada por este Conselho Nacional, razão pela qual determino o arquivamento deste procedimento, com base no art. 43, inc. IX,…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2015

Poder Judiciário . CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA N 51, DE 20 DE MAIO DE 2015 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao…

Termo ou Assunto relacionado