Art. 61, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 61. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 56 desta Lei, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Parágrafo único. Os restos a pagar referidos no caput restringem-se àqueles decorrentes de emendas individuais inscritos até o exercício de 2014. (Redação dada pela Lei nº 13.192, de 2015)

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2015

ANEXO IV REDUÇÃO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS - DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*) (ANEXO III DO DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015)…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2015

19  201505044  Universidade do Grande RioProfessor José de Souza Herdy - UNIGRANRIO (472)  Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação eCultura S/S LTDA (326)  (1283370) Curso de graduaçãoem…

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