Art. 59, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 59. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação prevista no art. 56 desta Lei, serão adotadas as seguintes providências:
§ 1o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União implementarão, até a data prevista no inciso III, os atos e as medidas necessários solicitados pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso II, salvo nos casos que dependam de aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo.

Página 8 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

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DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 57.731.807,00, para reforço de dotações constantes da…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2015

Engenheiro Sanitarista  NS  1  Geólogo  NS  1  Nutricionista  NS  1  Psicólogo Organizacional  NS  2  Secretária Executiva  NS  2  Almoxarife  NI  5  Apontador de Obras  NI  3  Assistente…

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