Art. 59, inc. II, "b" da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 59. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação prevista no art. 56 desta Lei, serão adotadas as seguintes providências:
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo, por intermédio do Presidente do Congresso Nacional, consolidará as propostas individuais para correção das programações decorrentes de emendas individuais e informará:
b) aos Poderes, ao Ministério Público Da União e à Defensoria Pública da União, as demais alterações necessárias à correção dos impedimentos, que independam de aprovação de projeto de lei.

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2015

Engenheiro Sanitarista  NS  1  Geólogo  NS  1  Nutricionista  NS  1  Psicólogo Organizacional  NS  2  Secretária Executiva  NS  2  Almoxarife  NI  5  Apontador de Obras  NI  3  Assistente…

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