Art. 59, inc. I da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 59. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação prevista no art. 56 desta Lei, serão adotadas as seguintes providências:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21952 DF 2015/0177685-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.952 - DF (2015/0177685-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO : THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0177685-0 - Mandado de Segurança - 20/06/2017 do STJ

(4496) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.952 - DF (2015/0177685-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO : THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S) -…

Página 1988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado, em 24/07/2015,…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

UF  MUNICÍPIO  ENTIDADE  NÚMERO DA PROPOSTA  VALOR  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  PLANO ORÇAMENTÁRIO  CE  HORIZONTE  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEHORIZONTE  07557784000115009  299.870,00 …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAU- 11375809000115004 81002052 98.715,00 98.715,00 10301201585810042 DE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA TOTAL 13 PROPOSTAS 1.676.785,00 PORTARIA Nº 2.245, DE 29 DE…

Página 98 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2015

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve: Art. 1º Habilitar a proposta…

Termo ou Assunto relacionado