Art. 59 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 59. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação prevista no art. 56 desta Lei, serão adotadas as seguintes providências:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo, por intermédio do Presidente do Congresso Nacional, consolidará as propostas individuais para correção das programações decorrentes de emendas individuais e informará:
a) ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
b) aos Poderes, ao Ministério Público Da União e à Defensoria Pública da União, as demais alterações necessárias à correção dos impedimentos, que independam de aprovação de projeto de lei.
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 1o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União implementarão, até a data prevista no inciso III, os atos e as medidas necessários solicitados pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso II, salvo nos casos que dependam de aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa caberá unicamente ao Poder Executivo.
§ 2o Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.
§ 3o Os demais Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União exercerão, no âmbito de cada qual, por ato próprio, o remanejamento previsto no inciso IV.
§ 4o Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido deliberação congressual, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei, considerando-se este prejudicado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21952 DF 2015/0177685-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.952 - DF (2015/0177685-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO : THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0177685-0 - Mandado de Segurança - 20/06/2017 do STJ

(4496) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.952 - DF (2015/0177685-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADO : THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS E OUTRO(S) -…

Página 1988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado, em 24/07/2015,…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

UF  MUNICÍPIO  ENTIDADE  NÚMERO DA PROPOSTA  VALOR  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA  PLANO ORÇAMENTÁRIO  CE  HORIZONTE  FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEHORIZONTE  07557784000115009  299.870,00 …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAU- 11375809000115004 81002052 98.715,00 98.715,00 10301201585810042 DE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA TOTAL 13 PROPOSTAS 1.676.785,00 PORTARIA Nº 2.245, DE 29 DE…

Página 98 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade…

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 2.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2015

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2015

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve: Art. 1º Habilitar a proposta…

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