Art. 56 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 56. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2014.
§ 1o A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 2015, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício de 2014 e, observado o disposto no art. 61, o pagamento correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício de 2014.
§ 2o O empenho a que se refere o § 1o restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais.
§ 3o O pagamento a que se refere o § 1o restringe-se ao montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar a que se refere o art. 61.

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.500.000       Atividades                       02 06102 061  0569 42570569 4257 6014  Julgamento de Causas na Justiça FederalJulgamento de Causas na…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2015

Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional de fls. 25/37, o que faço para: ADMITIR a tramitação do feito, nos termos do art. 75, §1º, do RICNMP. DECRETAR o…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2015

Civil e Carreiras Transversais da Secretaria de Gestão Pública do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do inciso II do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2015

Decisão (...)Ante todo o exposto, entendo que não há providência a ser adotada por este Conselho Nacional, razão pela qual determino o arquivamento deste procedimento, com base no art. 43, inc. IX,…

Termo ou Assunto relacionado