Art. 53, inc. XII da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 53. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
XII - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2015

Tribunal Superior do Trabalho Ministro Antonio José de Barros Levenhagen Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1, Presidente Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF CEP: 70070943…

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