Art. 53, inc. I da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 53. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Seção I do Anexo III;

Tribunal de Contas da União TCU : 00058520157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.585/2015-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 000.585/2015-7 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar). Órgão: Ministério da Fazenda (vinculador)…

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