Art. 52, § 13 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 52. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o.
§ 13. A execução das despesas primárias discricionárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, decorrente da abertura de créditos suplementares e especiais e da reabertura de créditos especiais, no exercício de 2015, fica condicionada aos limites de empenho e movimentação financeira estabelecidos nos termos deste artigo, exceto, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, quando as referidas abertura e reabertura ocorrerem à conta de excesso de arrecadação de recursos próprios financeiros e não financeiros, apurado de acordo com o § 3o do art. 43 da Lei no 4.320, de 1964.

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.500.000       Atividades                       02 06102 061  0569 42570569 4257 6014  Julgamento de Causas na Justiça FederalJulgamento de Causas na…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2015

Acolho integralmente o pronunciamento do Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional de fls. 25/37, o que faço para: ADMITIR a tramitação do feito, nos termos do art. 75, §1º, do RICNMP. DECRETAR o…

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