Art. 52, § 3 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 52. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o.
§ 3o Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

VIII - Braille: alfabeto convencional cujos caracteres se indicam por pontos em alto relevo, onde as pessoas com deficiência visual o distingue por meio do tato; IX - discriminação por motivo de…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

tradasp - Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura Representação legal: Carlos Augusto Dittrich (OAB/DF 24.095), Diego Ricardo…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2015

homologação do arquivamento. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu homologar o arquivamento. 1.26. Processo: Notícia de Fato (PI)…

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2015

Defensoria Pública da União . PORTARIA N 719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 O DEFENSOR PÚBLICO GERAL-FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ESTATÍSTICA DO MÊS DE NOVEMBRO/2015 Procedimentos da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT I - PRODUTIVIDADE:…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2015

Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA 002.177/2015-3 Natureza: Denúncia Representação legal: não há 029.918/2015-4 Natureza: Denúncia Representação legal: não há PROCESSOS UNITÁRIOS SUSTENTAÇÃO ORAL…
Camila Vaz, Advogado
há 4 anos

Por falta de dinheiro, eleições de 2016 serão manuais, diz portaria da Justiça

Motivo para o fim das eleições eletrônicas é redução de custos imposta à Justiça Eleitoral Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016, que vão escolher prefeitos e vereadores, serão…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2015

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL ATO Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da…

Cortes na Justiça Eleitoral impedem eleição eletrônica de 2016, diz TSE

Os cortes impostos pelo governo federal ao Poder Judiciário colocam em risco as eleições de 2016 por meio eletrônico. Sem poder mexer em R$ 428,7 milhões previstos em seu orçamento, o Tribunal…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2015

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, neste julgamento, os Ministros…
Termo/Assunto relacionado