Art. 51, § 2 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 51. Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.
§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2015

ACÓRDÃO Nº 1376/2015 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 238, e 250, inciso I, todos…

Página 228 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2015

PROCESSO: 5003907-23.2013.4.04.7200 ORIGEM: SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA EMBARGANTE:DENISE MARIA GUERREIRO VIEIRA DA SILVA PROC./ADV.: DOUGLAS EDUARDO MICHELS OAB: SC-25763…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2015

a dotação prenunciada na forma do duodécimo, aprovada nos termos do § 2º do art. 51 da Lei n 13.080, de 02/01/2015, no Programa de Trabalho 144222064210G0001, Elemento de Despesa 335041, Nota de…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2015

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° Processo: 0954/2015. Objeto: Contratação de profissional de notória especialização para…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2015

37, XXI, da CF/88 c/c Art. 8º, II e III, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.652, de 07.04.2008, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, de 21.06.1993. Ato de Dispensa de Licitação em 13/03/2015. Davi…

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