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23 de novembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 51 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 51. Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de superávit primário estabelecida nesta Lei.

§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão, em milhões de reais:

I - metas quadrimestrais para o superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, demonstrando que a programação atende à meta estabelecida no art. 2o;

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro Nacional e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do Anexo III, ou custeadas com receitas de doações e convênios, e, incluídos em demonstrativo à parte, os restos a pagar, distinguindo-se os processados dos não processados; e

IV - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais federais, com as estimativas de receitas e despesas que o compõem, destacando as principais empresas e separando, nas despesas, os investimentos.

§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

DOUInforme edição especial 21 dez. 2015 a 6 jan. 2016

EDIÇÃO ESPECIAL (21 Dezembro 2015 a 6 Janeiro 2016)   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

DOUInforme Edição Especial 21.12.2015 a 06.01.2016

EDIÇÃO ESPECIAL (21 Dezembro 2015 a 6 Janeiro 2016)   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

Além do relatório de gestão, o MPT deverá apresentar o rol de responsáveis, nos termos abaixo especificados, que juntamente com as demais peças complementares, a serem apresentadas pela Auditoria

Pg. 395. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

1.20. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000083-97.2015.1106. (MPM 2140/2015). Origem: 6ª PJM Rio de Janeiro - 1º Ofício Especializado. Relator: Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Ementa: NOTÍCIA DE

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO NORMATIVO N 166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do artigo 8 da Lei Complementar

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

PORTARIA N 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso VI do artigo 10 do anexo V do Ato da Comissão

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

TOTAL - GERAL 21.653.120 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.500.000       Atividades                       02 06102 061  0569 42570569 4257 6014  Julgamento de Causas na Justiça FederalJulgamento de Causas na

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2015

ATO NORMATIVO N 157, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do artigo 8 da Lei Complementar n 101/2000 e do artigo 51

DOU Informe 23.11.2015

Brasília, 23 de novembro de 2015. Atos do Poder Executivo CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO DE ESTADO CHEFE PORTARIA N. 50.123, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre as diretrizes para a

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