Art. 50 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 50. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2015 e o disposto no art. 40, desde que mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2015

Art. 12 Resolução de Controvérsias Em caso de contencioso, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a este Memorando de Entendimento, as Partes farão uso de seus maiores esforços para…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2015

Engenheiro Sanitarista  NS  1  Geólogo  NS  1  Nutricionista  NS  1  Psicólogo Organizacional  NS  2  Secretária Executiva  NS  2  Almoxarife  NI  5  Apontador de Obras  NI  3  Assistente…

Termo ou Assunto relacionado