Art. 47 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2o do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até 15 de fevereiro de 2015, observado o disposto no art. 44.
§ 1o Os créditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.
§ 2o O prazo de que trata o caput será 28 de fevereiro de 2015, quando se tratar do Orçamento de Investimento.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2015

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Processo Nº 58701.004383/2014-81 No Diário Oficial da União nº 252-A, de 30 de dezembro de 2014, na Seção 1, página 4 que publicou a…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2015

§ 4º Os Ministros de Estado titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas ausências ou impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos. Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do…

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos…

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 294.907.723,00, abertos pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2015

Atos do Poder Executivo . DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2015

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2015

Parágrafo único. Até 30 de abril de 2015, os coeficientes de redução de que tratam os incisos I e II do caput ficam fixados em: I - 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de…

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Reabre, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 560.000.000,00, aberto pela Medida Provisória no 666, de 30 de dezembro de 2014.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2015

Parágrafo único. A negociação é recomendada, ainda, para a solução de problemas referentes à formulação de convênios, redes de trabalho e parcerias entre entes públicos e privados, bem como entre os…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2015

Considerando que o artigo 314 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em simetria ao disposto no artigo 182 da Constituição Federal, estabelece que "A política de desenvolvimento urbano do Distrito…

Termo ou Assunto relacionado