Art. 43, § 1 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 43. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.
§ 1o O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, de acordo com o disposto no § 4o do art. 7o desta Lei.
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