Art. 41 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 41. As propostas de abertura de créditos especiais e suplementares, em favor dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal, com o parecer de mérito emitido, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como forma de subsídio à análise das referidas solicitações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Página 24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Fevereiro de 2016

Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Página 40 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Dezembro de 2015

Atendendo ao disposto no art. 41 da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, e no art. 2º da Resolução CNJ nº 68/2009, a Justiça do Trabalho solicitou o…

Página 42 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Dezembro de 2015

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA : Parecer de mérito sobre solicitação de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2015 do Superior Tribunal de Justiça. Autonomia do Tribunal…

Página 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Dezembro de 2015

" O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian. Plenário Virtual, 14 de dezembro de 2015." Votaram os Excelentíssimos Senhores…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2015

5. Improcedência do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, à unanimidade, em julgar improcedente o pedido de…

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2015

Orçamento e Gestão – SOF/MP, pela Setorial Orçamentária da Justiça Eleitoral, mediante acesso on-line ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, nos termos do art. 5º da Portaria SOF nº…

Página 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2015

Atendendo ao disposto no art. 41 da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015, e no art. 2º da Resolução CNJ nº 68/2009, a Justiça Federal solicitou o…

Página 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2015

EMENTA : Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei : PAM 00044448120152000000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0004444-81.2015.2.00.0000 Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei : PAM 00044006220152000000

  EMENTA : Parecer de mérito sobre solicitações de créditos adicionais ao orçamento de 2015 da Justiça do Trabalho. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das solicitações ao Poder Executivo.

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