Art. 40, § 3 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 40. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 5o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5o do art. 39.
§ 3o Na abertura dos créditos na forma do § 1o, fica vedado o cancelamento de despesas:
I - financeiras para suplementação de despesas primárias;
II - obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo III, exceto para suplementação de despesas dessa espécie; e
III - discricionárias, conforme definidas na alínea "b" do inciso II do § 4o do art. 7o, para suplementação de despesas obrigatórias, de que trata o Anexo III.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2015

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTFUNCIONAL  O)PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  Recurso de TFTE  odas as Fontes R$ 1,00VA L O R …

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2015

Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o RelatórioeoV oto da Relatora, decidiu homologar o arquivamento. 1.35. Processo: Notícia de Fato (PI) 0000151-66.2015.1105. (MPM 2921/2015). Origem:…

Página 295 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2015

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO NORMATIVO N 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2015

EXTRATO DE PAUTA (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA) Sessão prevista para 25/11/2015, às 14h30 PROCESSOS RELACIONADOS Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES 028.331/2015-0 Natureza: Aposentadoria Representação…

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2015

ATO NORMATIVO N 148, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício. O…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2015

9.2. acolher as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. Rodolfo Costa Botelho (CPF 067.964.351-68) e Edimar Alves de Sá (CPF 370.788.441-49), especificamente em virtude de não terem dado…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2015

Engenheiro Sanitarista  NS  1  Geólogo  NS  1  Nutricionista  NS  1  Psicólogo Organizacional  NS  2  Secretária Executiva  NS  2  Almoxarife  NI  5  Apontador de Obras  NI  3  Assistente…

Termo ou Assunto relacionado