Art. 40, § 2 da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 40. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 5o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5o do art. 39.
§ 2o deste artigo, por atos:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e
III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.
§ 2o Quando a aplicação do disposto no § 1o envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do referido parágrafo, respectivamente.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2015

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTFUNCIONAL  O)PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  Recurso de TFTE  odas as Fontes R$ 1,00VA L O R …

Página 295 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2015

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO NORMATIVO N 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2015

EXTRATO DE PAUTA (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA) Sessão prevista para 25/11/2015, às 14h30 PROCESSOS RELACIONADOS Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES 028.331/2015-0 Natureza: Aposentadoria Representação…

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2015

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2015

ATO NORMATIVO N 148, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício. O…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2015

9.2. acolher as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. Rodolfo Costa Botelho (CPF 067.964.351-68) e Edimar Alves de Sá (CPF 370.788.441-49), especificamente em virtude de não terem dado…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2015

Engenheiro Sanitarista  NS  1  Geólogo  NS  1  Nutricionista  NS  1  Psicólogo Organizacional  NS  2  Secretária Executiva  NS  2  Almoxarife  NI  5  Apontador de Obras  NI  3  Assistente…

Termo ou Assunto relacionado